HC 651415 - DECISAO

HC 651415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por estar deficientemente instruído (ausência do decreto que decretou a prisão preventiva e de prova da data da prisão), o que impede aferição de eventual flagrante ilegalidade; igualmente, a alegação de risco por pandemia não demonstra, por si só, ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON LEONARDO AMARO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Instrução Deficiente +1 more

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Parties

ANDERSON LEONARDO AMARO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 deficiente instrução do writ (falta do decreto prisional e prova da data da prisão)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por estar deficientemente instruído (ausência do decreto que decretou a prisão preventiva e de prova da data da prisão), o que impede aferição de eventual flagrante ilegalidade; igualmente, a alegação de risco por pandemia não demonstra, por si só, ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus