HC 645657 - ACORDAO

HC 645657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado era writ substitutivo (inadequado) e porque o recurso especial na origem foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: Jacira de Oliveira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Homicídio Qualificado, Intempestividade Recursal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Habeas Corpus Substitutivo Homicídio Qualificado Intempestividade Recursal Indeferimento Liminar

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Parties

Jacira de Oliveira Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 intempestividade do recurso especial interposto na origem
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado era writ substitutivo (inadequado) e porque o recurso especial na origem foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.