HC 647035 - DECISAO

HC 647035 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo é inadequado quando há recurso próprio, e a matéria relativa às escutas telefônicas não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância; ante o exposto, deve-se negar seguimento à impetração, ressalvando-se a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas (escutas Telefônicas), Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas (escutas Telefônicas) Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Tráfico De Drogas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade das escutas telefônicas e cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo é inadequado quando há recurso próprio, e a matéria relativa às escutas telefônicas não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância; ante o exposto, deve-se negar seguimento à impetração, ressalvando-se a possibilidade de concessão de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Nego seguimento ao habeas corpus