HC 619607 - DECISAO

HC 619607 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, existência de constrangimento ao manter a custódia cautelar de RAYARA e ADRIANO diante da pena fixada em 3 anos e das circunstâncias pessoais favoráveis, além da duração da preventiva, autorizando-se que aguardassem o julgamento da apelação em liberdade; manteve-se a fundamentação da preventiva e do regime fechado quanto a CRISTINA em razão da pena superior a 4 anos, reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: RAYARA VEIGA DIAS; Paciente: ADRIANO GIOVANE CARVALHO DE LIMA; Paciente: CRISTINA APARECIDA MUNIZ SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para conferir a RAYARA VEIGA DIAS e a ADRIANO GIOVANE CARVALHO DE LIMA o direito de aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos de apelação, salvo se por outro motivo estiverem presos.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Regime Prisional

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Parties

RAYARA VEIGA DIAS

Paciente

ADRIANO GIOVANE CARVALHO DE LIMA

Paciente

CRISTINA APARECIDA MUNIZ SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade/manutenção da prisão preventiva e da negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, existência de constrangimento ao manter a custódia cautelar de RAYARA e ADRIANO diante da pena fixada em 3 anos e das circunstâncias pessoais favoráveis, além da duração da preventiva, autorizando-se que aguardassem o julgamento da apelação em liberdade; manteve-se a fundamentação da preventiva e do regime fechado quanto a CRISTINA em razão da pena superior a 4 anos, reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para conferir a RAYARA VEIGA DIAS e a ADRIANO GIOVANE CARVALHO DE LIMA o direito de aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos de apelação, salvo se por outro motivo estiverem presos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para assegurar a RAYARA VEIGA DIAS e a ADRIANO GIOVANE CARVALHO DE LIMA o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.