HC 626575 - DECISAO

HC 626575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente previsto e não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o alegado excesso de prazo não restou comprovado diante da complexidade do feito, do número de réus, das diligências realizadas e do impacto da pandemia, razão...

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Parties
Paciente: RAUL FELIPE DECEZERE ARROJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

RAUL FELIPE DECEZERE ARROJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de reavaliação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente previsto e não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o alegado excesso de prazo não restou comprovado diante da complexidade do feito, do número de réus, das diligências realizadas e do impacto da pandemia, razão pela qual não se impõe, neste momento, o relaxamento da prisão preventiva. Recomenda-se, porém, que o Juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e da Lei 13.964/19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, considerando o tempo decorrido e a Lei 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito