HC 659713 - DECISAO

HC 659713 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via (supressão de instância), diante da ausência de análise prévia das questões na origem, pela existência de decisão que já deferiu a progressão ao regime semiaberto cuja transferência depende de listagem da Secretaria de Administração Penitenciária, e pela impossibilidade de conceder progressão per saltum; além disso, a situação fática alegada em razão da pandemia exige análise caso a caso, não sendo viável decisão genérica no writ.

Parties
Paciente: WEBERTH RIBEIRO PADILHA; Impetrante/advogado: Felipe Queiroz Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar (habeas corpus indeferido liminarmente por inadequação da via/supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 56, Progressão Per Saltum (súmula 491/stj), Medidas Judiciais Durante a Pandemia, Admissibilidade De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Supressão De Instância Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

WEBERTH RIBEIRO PADILHA

Paciente

Felipe Queiroz Gomes

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus em substituição a recurso)
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de revisão de matéria não apreciada na origem
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 56 quanto às condições de execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via (supressão de instância), diante da ausência de análise prévia das questões na origem, pela existência de decisão que já deferiu a progressão ao regime semiaberto cuja transferência depende de listagem da Secretaria de Administração Penitenciária, e pela impossibilidade de conceder progressão per saltum; além disso, a situação fática alegada em razão da pandemia exige análise caso a caso, não sendo viável decisão genérica no writ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar (habeas corpus indeferido liminarmente por inadequação da via/supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus