HC 642284 - ACORDAO

HC 642284 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face do novo entendimento da Quinta Turma e da nova sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 lapso para progressão de regime aplicável ao reincidente em crime hediondo
  3. 3 interpretação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face do novo entendimento da Quinta Turma e da nova sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício