HC 625723 - DECISAO

HC 625723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: não há prova de situação de vulnerabilidade do paciente nem de ausência de atendimento adequado no estabelecimento prisional, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática, e o habeas corpus...

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Parties
Paciente: DAVID RODRIGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Flagrante Ilegalidade, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DAVID RODRIGO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 interpretação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: não há prova de situação de vulnerabilidade do paciente nem de ausência de atendimento adequado no estabelecimento prisional, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória necessária à concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.