HC 640412 - DECISAO

HC 640412 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substituição inadequada do recurso especial e, ademais, a matéria trazida não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA CAMPOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Recurso Especial Apelação Criminal

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BARBOSA CAMPOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substituto de recurso especial
  2. 2 alegação de desconhecimento da condenação pelo acusado
  3. 3 pedido de prazo de 90 dias para renovação de CNH e cadastro municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substituição inadequada do recurso especial e, ademais, a matéria trazida não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.