HC 652143 - DECISAO

HC 652143 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida era inadequada para substituir recurso especial e não se detectou flagrante ilegalidade no ato impugnado; havia conjunto probatório suficiente a comprovar materialidade e autoria (prisão em flagrante, R.O., laudo pericial, reconhecimento pela vítima em sede...

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Parties
Paciente: RUBENS CORREA DE FREITAS NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: ROMULO FERNANDES RANGEL PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

RUBENS CORREA DE FREITAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

ROMULO FERNANDES RANGEL PEREIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
  3. 3 efeito do descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida era inadequada para substituir recurso especial e não se detectou flagrante ilegalidade no ato impugnado; havia conjunto probatório suficiente a comprovar materialidade e autoria (prisão em flagrante, R.O., laudo pericial, reconhecimento pela vítima em sede policial e depoimentos dos policiais, além de confissão informal), de modo que a eventual irregularidade formal do reconhecimento na delegacia não tornou a decisão judicial manifestamente ilegal nem justificou a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus