HC 638205 - DECISAO

HC 638205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade: a denúncia foi apresentada, não há desídia do juízo, e a defesa contribuiu para a demora, de modo que o excesso de prazo apontado não configura, neste momento, constrangimento...

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Parties
Paciente: ALAIR GONÇALVES ALQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Criminal, Tráfico De Drogas, Oferta Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Criminal Tráfico De Drogas Oferta Da Denúncia

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Parties

ALAIR GONÇALVES ALQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da prisão por falta de apresentação da denúncia no prazo
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade: a denúncia foi apresentada, não há desídia do juízo, e a defesa contribuiu para a demora, de modo que o excesso de prazo apontado não configura, neste momento, constrangimento ilegal que justifique a ordem de relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à vista do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/19