HC 654425 - DECISAO

HC 654425 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a Resolução SAP nº 144/10 regula, no âmbito da competência concorrente e com respaldo no art. 47 da LEP, os prazos de reabilitação de faltas disciplinares, e a aplicação de cumulação de prazos (art. 90, parágrafo único) e a negativa da progressão de regime encontram fundamento no histórico de múltiplas faltas graves do paciente, de modo que não se configura constrangimento ilegal nem inconstitucionalidade passível de exame nesta via.

Parties
Paciente: WASLEY DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR ou WASLEY DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP Nº 144/10, Competência Concorrente, Reserva Legal, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas +5 more

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Parties

WASLEY DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR ou WASLEY DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 constitucionalidade dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/10
  3. 3 aplicabilidade da Resolução SAP quanto a prazos de reabilitação disciplinar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a Resolução SAP nº 144/10 regula, no âmbito da competência concorrente e com respaldo no art. 47 da LEP, os prazos de reabilitação de faltas disciplinares, e a aplicação de cumulação de prazos (art. 90, parágrafo único) e a negativa da progressão de regime encontram fundamento no histórico de múltiplas faltas graves do paciente, de modo que não se configura constrangimento ilegal nem inconstitucionalidade passível de exame nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.