HC 653789 - DECISAO

HC 653789 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível diante da inexistência de flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto com base na valoração desfavorável de circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências do crime) previstas no art. 59 do Código Penal, o que legitima a fixação de regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: ELIZEU SOUSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lesão Corporal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Lesão Corporal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ELIZEU SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e seu impacto na escolha do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível diante da inexistência de flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto com base na valoração desfavorável de circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências do crime) previstas no art. 59 do Código Penal, o que legitima a fixação de regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.