HC 658089 - DECISAO

HC 658089 - DECISAO

O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, concretamente no reconhecimento de que a apreensão de elevada quantidade de mídias (25.000) justifica a valoração negativa das circunstâncias e o redimensionamento da pena-base, não se evidenciando deficiência de fundamentação ou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria via habeas corpus; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO LUIZ FLORÊNCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Prisão E Regime
Direito Penal Direito Autoral Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Prisão E Regime

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO LUIZ FLORÊNCIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do crime por quantidade de mídias apreendidas

Ratio Decidendi

O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, concretamente no reconhecimento de que a apreensão de elevada quantidade de mídias (25.000) justifica a valoração negativa das circunstâncias e o redimensionamento da pena-base, não se evidenciando deficiência de fundamentação ou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria via habeas corpus; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.