HC 661689 - DECISAO

HC 661689 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por falta de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade na dosimetria pois as instâncias concluíram que o modus operandi demonstrou maior reprovabilidade, na medida em que o paciente teria se valido da condição de conhecido/paciente da vítima para cometer o furto, justificando a valoração desfavorável das circunstâncias e a manutenção da pena.

Parties
Paciente: GILSON VIEIRA DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Abuso De Confiança, Furto, Reexame Fático Probatório, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Abuso De Confiança Furto Reexame Fático Probatório Multirreincidência

Case Brief

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Parties

GILSON VIEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus substitutivo com recurso próprio
  2. 2 valoração da circunstância do crime por ser a vítima conhecida (dentista) e sua influência na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do abuso de confiança como fundamento para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por falta de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade na dosimetria pois as instâncias concluíram que o modus operandi demonstrou maior reprovabilidade, na medida em que o paciente teria se valido da condição de conhecido/paciente da vítima para cometer o furto, justificando a valoração desfavorável das circunstâncias e a manutenção da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do writ