HC 663439 - DECISAO

HC 663439 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio cabível e a Corte de origem não apreciou o mérito, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Liminar, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Liminar Jurisprudência

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de apreciação pelo STJ sem decisão colegiada da origem
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação do óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio cabível e a Corte de origem não apreciou o mérito, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.