HC 624885 - ACORDAO

HC 624885 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva: a custódia está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade dos crimes, apreensão de armas e drogas e indícios de vinculação a facção) aptos a demonstrar periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art.312 do CPP, e não se verificou manifesto excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito e do regular andamento processual, inclusive com audiência de instrução iniciada em 12/02/2021 e designação de continuidade para 15/04/2021.

Parties
Paciente: CRISTOPHER DE ARAUJO DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado Qualificado, Porte/posse De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Modus Operandi, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Homicídio Tentado Qualificado Porte/posse De Arma De Fogo +3 more

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Parties

CRISTOPHER DE ARAUJO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 avaliação de excesso de prazo na formação da culpa à luz da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva: a custódia está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade dos crimes, apreensão de armas e drogas e indícios de vinculação a facção) aptos a demonstrar periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art.312 do CPP, e não se verificou manifesto excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito e do regular andamento processual, inclusive com audiência de instrução iniciada em 12/02/2021 e designação de continuidade para 15/04/2021.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal n. 0001607-18.2019.8.21.0165.