HC 656977 - DECISAO

HC 656977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial, que foram fundamentadas no reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, regime e pena...

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Parties
Paciente: ELAINE MARGARETH DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

ELAINE MARGARETH DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público (Parquet)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e do regime prisional
  3. 3 valoração de antecedentes e efeito do tempo decorrido sobre condenações extintas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial, que foram fundamentadas no reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, regime e pena compatíveis com os parâmetros legais e a jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.