HC 663982 - DECISAO

HC 663982 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de recurso próprio não passível de substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a manutenção da prisão preventiva do paciente foi confirmada porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública em razão da imputação de participação em organização criminosa e da gravidade/concretude dos fatos, demonstrando-se a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão neste caso.

Parties
Paciente: MARCOS DANIEL SEIXAS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova E Indícios De Autoria, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova E Indícios De Autoria Excesso De Prazo

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Parties

MARCOS DANIEL SEIXAS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de recurso próprio não passível de substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a manutenção da prisão preventiva do paciente foi confirmada porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública em razão da imputação de participação em organização criminosa e da gravidade/concretude dos fatos, demonstrando-se a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão neste caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.