HC 637749 - DECISAO

HC 637749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício deLEANDRO HENRIQUE PIRES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática...

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Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Art. 316 CPP Art. 312 CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de violação do art. 316, par. único, do CPP