HC 661476 - DECISAO

HC 661476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é impetração substitutiva de recurso próprio, inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou ofensa manifesta à liberdade de locomoção; além disso, a unificação e somatório das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte e com o art. 111 da Lei de Execuções Penais.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA PEREIRA; Órgão Prolator (acórdão): Tribunal de Justiça de São Paulo; Sentenciante: Juízo de primeiro grau; Apelante: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas, Fixação Do Regime Prisional, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Unificação De Penas Fixação Do Regime Prisional Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP

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Parties

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator (acórdão)

Juízo de primeiro grau

Sentenciante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de unificação e somatório de penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional
  3. 3 alcance do art. 111 da Lei de Execuções Penais em face do art. 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é impetração substitutiva de recurso próprio, inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou ofensa manifesta à liberdade de locomoção; além disso, a unificação e somatório das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte e com o art. 111 da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se