HC 629274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO MARTINS UEKI, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente teve prisão preventiva decretada pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante não haver indícios de autoria e materialidade do crime, visto que, além da conduta dos investigados não ter sido individualizada, o paciente não aparece nas fotos acostadas nos autos, as quais supostamente comprovaria seu envolvimento com o grupo criminoso. Salienta, ainda, não haver elementos mínimos que demonstrem o hipotético vínculo associativo entre os agentes. Requer, assim, que seja expedido contramandado de prisão, ante a ausência de justa causa para o decreto preventivo. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 65). Informações prestadas (e-STJ, fls. 71-72, 92-98). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 109-115). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Juízo de primeiro grau indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente com base nos seguintes fundamentos: "1. Considerando que o réu Diego Martins Ueki constituiu Defensor particular, REVOGO a suspensão do processo, que havia sido aplicada com fulcro no art. 366 do CPP, e determino a retomada do curso processual. Promovam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. Quanto ao "habeas corpus" impetrado pela d. defesa à fls. 1099/1107, o caso seria de não conhecimento ante a inadequação da via eleita. Todavia, ressalvada a atecnia apontada pelo Ministério Público, é possível, com certo esforço, extrair daquele um pleito de revogação da prisão preventiva do réu Diego, o qual, adianto, não comporta acolhida. Ao contrário do que sugerido pela defesa (que ingressa antecipadamente no mérito da demanda argumentando com a negativa de autoria do réu), há elementos robustos a justificar a persecução penal e a ordem de prisão anteriormente decretada. Com efeito, consta da caderno de investigação que, durante o monitoramento velado, Diego fora visto supostamente revendendo drogas a terceiros, sendo que, tencionando não ser surpreendido em flagrante delito, escondia as drogas em um telefone público ou no muro de um bar nas proximidades, o que estaria demonstrado pelas fotografias de fls. 152/158 (dos principais). Ainda segundo os policiais, o réu Diego chegou a ser abordado por uma equipe da DISE, que fotografou o mesmo usando as mesmas vestimentas dos momentos em que revendia drogas, havendo relatório de diversas vendas a terceiros captadas pelos policiais civis. (v. fls. 550/565) Além disso, haveria ainda auto de reconhecimento positivo de Diego, realizado por uma testemunha, usuário de drogas, que em tese o apontava como um dos traficantes daquele local. Subsistem, pois, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não constituindo também a pandemia do COVID-19 motivo exclusivo a justificar a não detenção de réu que respondem por crimes graves, especialmente quando não há evidências de que se encontre em grupo de risco. Indefiro o pedido de revogação da prisão, portanto" (e-STJ, fls. 13-14) Consta, ainda, do acórdão impugnado: "Infere-se dos autos que, ao menos desde novembro de 2017 até setembro de 2018, o paciente e os corréus Justino de Souza Camargo, Lucas Veiga Camargo, Eduardo Henrique Ramos Batista, Elias Dias de Camargo, Cristina Aparecida Muniz Soares, Jéssica Veiga Camargo, Tiago Veiga Camargo, Rayara Veiga Dias, Nayara Veiga de Souza e Adriano Giovane Carvalho de Lima associaram-se, supostamente, entre eles para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. Consta, ainda, que o corréu Justino era, em tese, o líder da associação em questão, que atuava no comércio ilícito de entorpecentes na Vila Nova, município de Registro, em especial na esquina das Ruas Tiatã e Martin Luther King. Ele seria o gestor do ponto de venda de drogas em questão, sendo o responsável por todos os passos dos demais traficantes, ou seja, direta ou indiretamente era, em tese, incumbido da aquisição das drogas, armazenamento, distribuição entre os traficantes, arrecadação do produto das vendas e seleção e coordenação dos associados. Ademais, emerge dos autos que, segundo a investigação esclareceu, o paciente tinha como função na associação a venda direta de entorpecentes a terceiros.1 Relatório de investigação aponta diversas fotos tiradas pelos policiais civis demonstrando que o paciente, supostamente, estaria "servindo aos usuários sem a menor preocupação, já que realizava suas vendas literalmente no meio da rua e costumava esconder os entorpecentes no orelhão telefônico e no muro do bar da esquina".2 Pode-se afirmar que o fumus commissi delicti afigura-se presente, pois emergem dos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria atribuída ao paciente da prática do gravíssimo crime de associação para o tráfico de drogas, tanto que a denúncia já foi recebida. 3 Ora, mesmo que assim não fosse, o certo é que não se pode buscar o revolvimento da matéria fático-probatória nos angustos lindes do remédio heroico, com o escopo de afastar a responsabilidade do paciente pelo crime que lhe é imputado, como tem ditado iterativamente a jurisprudência: .. De outro vértice, também o periculum in mora ou periculum libertatis se mostra presente. Com efeito, o douto Magistrado a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do paciente, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, capaz de causar abalo e desassossego à sociedade, bem como a necessidade de se evitar que os agentes venham a se evadir do distrito da culpa ou intimidar as testemunhas, comprometendo a regular instrução e, em última análise, a efetiva aplicação da lei penal, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma-princípio insculpida no artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional de 1988, não havendo lugar na espécie, portanto, por inadequação, para nenhuma das medidas cautelares pessoais elencadas no artigo 319 do Código antedito, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 12.403/2011.7 Outrossim, o nobre Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, por considerar que subsistem os requisitos de sua decretação, "não constituindo também a pandemia da Covid-19 motivo exclusivo a justificar a não detenção do réu que responde por crime grav e, especialmente quando não há evidências de que se encontre em grupo de risco. 8 Importante anotar que, consoante emerge das informações da Autoridade Judiciária impetrada, o paciente foi citado por edital e segue foragido, mas, como ele constituiu defensor, houve a revogação da suspensão do processo, que tinha sido aplicada com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal. Convém anotar que a demonstração da necessidade do decreto de prisão preventiva, como ocorreu no caso em apreço, torna, obviamente, prejudicada a análise sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Importa considerar, ainda, que a prisão do paciente, até mesmo para acautelar o meio social, não constitui qualquer afronta à ordem constitucional, máxime em se considerando que com o postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) coexistem perfeitamente a prisão em flagrante e a prisão ordenada pela autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI, CF), que são igualmente contempladas pela mesma Carta Constitucional de 1988. .. Assim, malgrado a gravidade em abstrato do crime, por si só, não seja suficiente para embasar a manutenção da prisão, é certo que a gravidade concreta de associação para o tráfico - envolvendo mais de uma dezena de indivíduos -, na espécie, evidenciada pelas circunstâncias em que foi perpetrado, basta para justificar a segregação cautelar para o resguardo da ordem pública, tornando-se irrelevantes até mesmo primariedade e os bons antecedentes dos agentes, atributos que devem ser esperados de todo e qualquer cidadão" (e-STJ, fls. 30-35) De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Em relação aos indícios de autoria, consoante relatado no decreto preventivo, as investigações policiais indicam que o paciente era responsável pela revenda de entorpecentes do grupo criminoso, e usualmente as escondia em telefone público e em muro de um bar nas proximidades durante a prática criminosa. Assim, é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (RHC 94.361/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018; DJe 18/4/2018; e HC 414.900/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018. Quanto ao periculum libertatis, observa-se que a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o paciente é apontado como integrante de associação criminosa voltada para o tráfico de drogas na cidade de Registro, atuando diretamente na venda de entorpecentes a terceiros. Tais circunstâncias justificam sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, PRIMEIRA TURMA, de que fui Relator, DJe de 03.05.13; HC 118.228, SEGUNDA TURMA, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 19.11.13; HC117.746, PRIMEIRA TURMA, de que fui Relator, DJ de 21.10.13; RHC 116.946, PRIMEIRA TURMA, Relator o Ministro DIAS TOFFOLI, DJ de 04.10.13" (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014). Sobre o tema, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. .. III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerado que seria integrante de "uma sólida associação criminosa voltada ao tráfico de drogas na cidade de Pouso Alegre/MG, com ramificações em outras cidades do Sul de Minas Gerais". Tal circunstância, a meu ver, indica reprovabilidade da conduta, em tese, praticada e justifica a indispensabilidade da imposição da medida extrema. V - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário Desprovido" (RHC 95.938/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO PREMATURA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELO CRIMINAL. NÃO IDENTIFICADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. .. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em associação criminosa, com diversos integrantes, posições definidas, ligação com organização criminosa denominada PCC, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. .. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado." (HC 389.003/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017) Além do mais, como bem ponderado pela Corte de origem e confirmado pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 92-98), o paciente permanece foragido, o que reforça a necessidade da medida constritiva para para garantia da instrução processual e da aplicação da lei penal (HC 521.341/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019) Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.