HC 652223 - DECISAO

HC 652223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e, subsidiariamente, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa foi superada em razão da prolação da sentença em 23/04/2021, incidindo a Súmula n. 52/STJ; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a...

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Parties
Paciente: MATHEUS PIZZOLATO DE MELO PEREIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença Súmula 52/stj Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS PIZZOLATO DE MELO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e, subsidiariamente, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa foi superada em razão da prolação da sentença em 23/04/2021, incidindo a Súmula n. 52/STJ; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus