HC 649852 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da condenação pelo art. 35 foi fundada em prova constante dos autos (Relatório de Investigação Criminal) cuja apreciação exigiria revolvimento fático-probatório inviável em...
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- Parties
- Paciente: FABIO SOUZA DOS SANTOS; Corréu: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Ampla Defesa
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Parties
FABIO SOUZA DOS SANTOS
Paciente
FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de absolvição por habeas corpus
- 3 relevância probatória de relatório de investigação criminal em processo desmembrado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da condenação pelo art. 35 foi fundada em prova constante dos autos (Relatório de Investigação Criminal) cuja apreciação exigiria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- pedido liminar indeferido
- habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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