HC 660458 - DECISAO

HC 660458 - DECISAO

Não conheço do writ, porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e na hipótese concreta não há flagrante ilegalidade: a Corte a quo motivou a fixação do regime fechado com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na reincidência do acusado, o que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base nas circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e na hipótese concreta não há flagrante ilegalidade: a Corte a quo motivou a fixação do regime fechado com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na reincidência do acusado, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ e torna inviável a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido