HC 661926 - DECISAO

HC 661926 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem evidência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de grande quantidade de maconha) e do risco à ordem pública, e o alegado risco decorrente da pandemia não foi demonstrado de forma a autorizar a prisão domiciliar ou a substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR MAESTRI LOBO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar

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Parties

VICTOR MAESTRI LOBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem evidência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de grande quantidade de maconha) e do risco à ordem pública, e o alegado risco decorrente da pandemia não foi demonstrado de forma a autorizar a prisão domiciliar ou a substituição da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.