HC 663962 - DECISAO

HC 663962 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ODILON ROBERT DA SILVA CORDEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ODILON ROBERT DA SILVA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para discutir dosimetria da pena
  2. 2 Correção da fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (máximo de 2/3 vs 1/2)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na escolha da fração redutora pelo Tribunal de origem