HC 663589 - DECISAO

HC 663589 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento que autorizou o processamento: os delitos de roubo e corrupção de menores ocorreram no mesmo contexto fático e por uma única ação, evidenciando ausência de desígnios autônomos e impondo o reconhecimento do concurso formal; contudo, tal reconhecimento não altera a pena imposta pelas instâncias ordinárias nem o regime inicial, pois a manutenção da reprimenda foi justificada pela aplicação conjunta do art. 69 do CP e do parágrafo único do art. 70 do CP e pelo resultado de pena superior a 8 anos que impõe regime fechado.

Parties
Paciente: CLEITON DE OLIVEIRA MENDES; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor, sem alteração da pena ou do regime prisional
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Concurso Formal De Crimes, Concurso Material De Crimes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Concurso Formal De Crimes Concurso Material De Crimes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

CLEITON DE OLIVEIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do concurso formal versus concurso material entre crimes
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento que autorizou o processamento: os delitos de roubo e corrupção de menores ocorreram no mesmo contexto fático e por uma única ação, evidenciando ausência de desígnios autônomos e impondo o reconhecimento do concurso formal; contudo, tal reconhecimento não altera a pena imposta pelas instâncias ordinárias nem o regime inicial, pois a manutenção da reprimenda foi justificada pela aplicação conjunta do art. 69 do CP e do parágrafo único do art. 70 do CP e pelo resultado de pena superior a 8 anos que impõe regime fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor, sem alteração da pena ou do regime prisional

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo (art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), sem reflexos na pena imposta ao paciente