HC 668494 - DECISAO

HC 668494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva do recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e alto valor da coisa receptada) justificaram, conforme art. 33, § 3º do CP e jurisprudência, a manutenção do regime semiaberto e da dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO TELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Efeito Devolutivo Da Apelação, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Efeito Devolutivo Da Apelação Non Reformatio in Pejus

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Parties

ROBSON ROBERTO TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso de argumentos não utilizados na sentença em grau de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva do recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e alto valor da coisa receptada) justificaram, conforme art. 33, § 3º do CP e jurisprudência, a manutenção do regime semiaberto e da dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se