HC 634959 - ACORDAO

HC 634959 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, tentativa de fuga e necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal) nos termos do art. 312 do CPP; não se pode conhecer do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância; a verificação da ocorrência de fuga demanda revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MILLER DIOGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus, Fuga, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância Reformatio in Pejus Fuga +1 more

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Parties

MILLER DIOGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem análise prévia pelo Tribunal a quo
  3. 3 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, tentativa de fuga e necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal) nos termos do art. 312 do CPP; não se pode conhecer do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância; a verificação da ocorrência de fuga demanda revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Liminar indeferida