HC 671944 - DECISAO

HC 671944 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos dos autos, que o paciente se dedica à atividade criminosa (sobretudo pela grande quantidade de cocaína apreendida e circunstâncias da prisão), o que legitima o afastamento da...

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Parties
Paciente: EDWIN MAMANI JIMENEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado doe São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDWIN MAMANI JIMENEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado doe São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos dos autos, que o paciente se dedica à atividade criminosa (sobretudo pela grande quantidade de cocaína apreendida e circunstâncias da prisão), o que legitima o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a exasperação da pena-base, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; assim, seria necessário revolver prova fática para acolher o pedido, o que é inadmissível na via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.