HC 671732 - DECISAO

HC 671732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no decisum impugnado; as instâncias ordinárias, com base em avaliação de sanidade mental de novembro de 2020, concluíram pela ausência de doença ou perturbação mental que justificasse a substituição da pena por medida de segurança,...

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Parties
Paciente/beneficiário: VILMAR PEREIRA DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Medida De Segurança, Insanidade Mental, Epilepsia, Fraude Processual, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar
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Parties

VILMAR PEREIRA DA FONSECA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por medida de segurança de tratamento ambulatorial
  3. 3 comprovação de transtorno mental apto a justificar medida de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no decisum impugnado; as instâncias ordinárias, com base em avaliação de sanidade mental de novembro de 2020, concluíram pela ausência de doença ou perturbação mental que justificasse a substituição da pena por medida de segurança, registrando-se que o paciente é portador de epilepsia controlada por medicação e que recebeu tratamento intramuros adequado; o laudo anterior de 2019 foi colocado sob suspeita de fraude e está sendo apurado, de modo que não há prova inequívoca para alterar o regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se