HC 674149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de SIDNEI VIANNA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0002910-86.2019.8.24.0067. O paciente foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 meses de detenção, em regime aberto, além de 13 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 1º, do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A sentença condenatória também determinou a indenização por danos materiais e morais à vítima. O recurso de apelação visou a reforma da sentença naquilo que se refere à obrigação do dever de reparação de danos morais, ante a ausência de demonstração de abalo anímico anormal causado à vítima. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 432-437). A defesa opôs embargos de declaração, aduzindo omissão indireta quanto ao exame dos argumentos apresentados nas razões recursais. Os aclaratórios foram rejeitados, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 456): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTO NOTURNO (ART.155, §1º, DO CP) E POR CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESE AUSENTE (ART.619 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR SEREM OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, O SEU EFEITO DEVOLUTIVO É RESTRITO À ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO É PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS OUTROS TENDENTES À REDISCUSSÃO OU ALTERAÇÃO DO JULGADO (AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO). (Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0002910-86.2019.8.24.0067. Rel. Des. JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO. Terceira Câmara Criminal. Julgado em 25 de maio de 2021). Nas razões desta impetração, a defesa busca a desconstituição do decisum, aduzindo que o Tribunal a quo deixou de analisar os argumentos defensivos relativos à falta de comprovação de abalo anímico apto a justificar a necessidade de reparação de danos morais. Assevera que diversamente do que ocorre nos crimes em âmbito de violência doméstica, nos delitos de furto não se está aprioristicamente diante de um dano in re ipsa, o qual, portanto, deve vir demonstrado na narrativa acusatória e devidamente exposto pela sentença (e-STJ, fl. 8). Diante disso, requer a concessão da liminar para suspender os efeitos da sentença condenatória e, no mérito, que seja anulado o acórdão, determinando que o Tribunal de Justiça catarinense realize novo julgamento, enfrentando os argumentos defensivos explicitamente suscitados nas razões de apelação. É o relatório. Decido. O presente writ não merece ser conhecido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que, em situações nas quais não se constata risco à liberdade de locomoção, não é pertinente o emprego de habeas corpus, tendo em vista que a Constituição Federal limitou o seu uso às hipóteses de ofensa atual ou iminente ao direito de ir, vir e permanecer. Nessa linha, cito julgado do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COGNOSCIBILIDADE. ATO REPUTADO COATOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. IRRELEVÂNCIA. DEFLAGRAÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DISPENSABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DE TESES VEICULADAS EM FUTURO RECURSO EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Por maioria de votos, o Tribunal Pleno assentou que é admissível, no âmbito desta Suprema Corte, impetração originária substitutiva de recurso ordinário constitucional. 2. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção constitucional (art. 5º, LXVIII), à tutela da liberdade de locomoção, desde que objeto de ameaça concreta, ou efetiva coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder. (..) 9. Ordem denegada. (STF. HC 152752/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Public 27/6/2018) Trago, também, precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DE PRESÍDIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME GARANTIDOS NA ORIGEM. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Temos dito que não tem cabimento o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso pertinente para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. 2. Inexistindo patente coação ilegal a ser reparada, não há razão para processar o writ substitutivo. (..). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 371.886/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 4/11/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRETÓRIO EXCELSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. WRIT EM QUE SE QUESTIONA APENAS A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO ALEGADO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese, porém. 3. O pedido para que se substitua a suspensão do direito de dirigir por outras penas restritivas de direitos também não pode ser veiculado pela via do habeas corpus. O remédio heróico " n ão se presta à impugnação de interdição de direito, consistente em suspensão de habilitação para dirigir veículos automotores" (STF, HC 73.655/GO, 1.ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 13/06/1996.) 4. "A ação de "habeas corpus" não se revela cabível quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" do paciente. .. . não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do "habeas corpus", cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. (STF, AgR-HC 97.119/DF, 2.ª Turma, Rel Min. CELSO DE MELLO, DJe de 08/05/2009). 5. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem de ofício. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 194.299/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 17/4/2013) Conclui-se que, não tendo sido demonstrado, na hipótese, ofensa atual, direta e iminente ao jus ambulandi do ora Paciente, não pode ser analisado o writ. Diante do exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente este habeas corpus. Intimem-se.