HC 655040 - DECISAO

HC 655040 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as matérias suscitadas (oferecimento do ANPP e alteração das penas substitutivas) não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem nem estavam devolvidas pelo recurso interposto, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, e não se constatou flagrante...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TORRIANI; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (amicus/interveniente): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Retroatividade Legislativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição De Pena Embargos De Declaração Supressão De Instância Retroatividade Legislativa

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Parties

PAULO HENRIQUE TORRIANI

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem/impetrado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante (amicus/interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisões por esta Corte quando matéria não devolvida pelo recurso de origem (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as matérias suscitadas (oferecimento do ANPP e alteração das penas substitutivas) não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem nem estavam devolvidas pelo recurso interposto, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício desta Corte; ademais, o art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) não se aplica ao caso porque a denúncia foi recebida em 31/5/2013, antes da vigência da norma.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.