HC 611994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO ALMEIDA PIRES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente e foi pronunciado, em 24/09/2019, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos I, III e IV e do art. 211 do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o TJ/GO, sob a alegação de excesso de prazo em razão de o recurso em sentido estrito interposto por corrés já ter sido julgado e estar à espera de digitalização dos autos físicos, sem previsão de retorno dos autos ao juízo de origem, o mesmo foi indeferido monocraticamente, ao fundamento de incompetência daquela Corte para processar e julgar remédio heróico impetrado contra seus próprios atos coatores (e-STJ, fl. 23-24). Neste writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de demora na tramitação do recurso em sentido estrito dos corréus no Tribunal e da própria ação penal. Aduz que não deu causa à demora, na medida em que não interpôs recurso em sentido estrito. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja concedida a revogação da prisão preventiva com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, em relação à alegação de excesso de prazo na formação da culpa (excesso de prazo da prisão cautelar), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/08/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 09/10/2014). O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é inadmitido/indeferido por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente. Confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 3. No caso, não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido de habeas corpus, uma vez que a propositura de revisão criminal não interfere na regular execução da pena, pois se trata de ação impugnativa que não possui efeito suspensivo. 4. "Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia" (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020, grifou-se.) Quanto ao à demora na tramitação do recurso em sentido estrito dos corréus no Tribunal origem, verifica-se a prejudicialidade da questão, na medida em que, consoante informações prestadas pelo Juízo processante em 18/6/2021, o referenciado recuso já foi julgado. Extrai-se, ainda, das informações, que houve o desmembramento dos autos em relação aos pronunciados Marcelo Almeida Pires e Adelício Paulino da Silva, "sendo determinada a intimação das partes para apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, conforme ev. 25, com data de 09/03/2021" (e-STJ, 92). Demais disso, a sessão do Tribunal do Júri a fim de que o paciente seja submetido a julgamento foi designada para o dia 29/7/2021. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa-PB, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19. Publique-se. Intimem-se.