HC 625041 - DECISAO

HC 625041 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; sendo os crimes de munição de perigo abstrato, a regra é inaplicabilidade da insignificância, e no caso concreto a presença de 20 munições associada a elementos de tráfico (cocaína, pasta-base, balança e material para embalo) afasta a flexibilização jurisprudencial, de modo que não cabe a absolvição pretendida.

Parties
Paciente: DANIEL JUNIO SANTOS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GEOVANE RODRIGUES DA COSTA; Corréu: IGOR DE SOYSA RAMOS; Corréu: ESTACIO HENRIQUE FERREIRA PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

DANIEL JUNIO SANTOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

GEOVANE RODRIGUES DA COSTA

Corréu

IGOR DE SOYSA RAMOS

Corréu

ESTACIO HENRIQUE FERREIRA PATROCINIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 caráter abstrato do delito de posse/porte de munição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; sendo os crimes de munição de perigo abstrato, a regra é inaplicabilidade da insignificância, e no caso concreto a presença de 20 munições associada a elementos de tráfico (cocaína, pasta-base, balança e material para embalo) afasta a flexibilização jurisprudencial, de modo que não cabe a absolvição pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se