HC 666331 - DECISAO

HC 666331 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva, a decisão de origem se pautou por gravidade abstrata do delito e fundamentos genéricos, configurando flagrante ilegalidade; por isso, não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão...

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Parties
Paciente: WILLIAN SOARES DE PAIVA; Paciente: JOHNATHAN SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

WILLIAN SOARES DE PAIVA

Paciente

JOHNATHAN SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva, a decisão de origem se pautou por gravidade abstrata do delito e fundamentos genéricos, configurando flagrante ilegalidade; por isso, não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando-se que a revogação não se aplica se o paciente estiver preso por outro motivo, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; os efeitos foram estendidos a JOHNATHAN SANTOS FERREIRA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar.
  • Decisão ressalta que a revogação não se aplica se o paciente estiver preso por outro motivo.