HC 595506 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,impetrado em favor de FELIPI AMORIM CORREAcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido no julgamento da Apelação Criminal n.0171497-50.2018.8.19.0001. Consta dos autos que opacientefoi condenado em primeira instância pela práticadodelitoprevistonoartigo157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal - CP (roubo majorado),às penas finais de 8 anos, 10 meses e 20 diasde reclusão, em regime inicial fechado,e 20 dias-multa. Irresignados, a acusação e a defesa apelaram perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso defensivo, por maioria, e deu provimento ao apelo ministerial para aumentar a pena-base do paciente e fixar a pena definitiva no patamar de11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e de 26 dias-multa, nos termos do acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. Condenação à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 21 (vinte e um) diasmulta. Segundo a peça acusatória, o denunciado e outros elementos não identificados subtraíram, mediante grave ameaça caracterizada pelo emprego de arma de fogo, carga de bebida alcoólica de propriedade da empresa AMBEV, devidamente avaliada em R$ 28.448,22 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos). A empreitada delituosa implicou na abordagem do caminhão da citada empresa, que trafegava nas imediações do município de Itaboraí, Rio de Janeiro, instante em que um dos roubadores indicou a direção a ser tomada pelo condutor. Inclusive, houve privação da liberdade do motorista e ajudante de caminhão. Em dado momento, o agente ordenou a parada do caminhão em um sítio, quando os prepostos perceberam a presença de 15 (quinze) a 20 (vinte) elementos. Os roubadores determinaram ao condutor e seu ajudante que descarregassem a carga, mas foram interrompidos por uma ligação da equipe de segurança da empresa. Neste momento, os elementos liberaram as vítimas, o que possibilitou o acionamento da Polícia Militar. Em diligência, os agentes públicos dirigiram-se ao sítio, ocasião em que o acusado e outros elementos foram abordados. Nada de ilícito foi encontrado em poder do grupo, mas os agentes policiais surpreenderam uma ligação telefônica feita para o apelante, na qual o interlocutor encomendava parte da carga roubada. Após a condução do grupo até a unidade de polícia judiciária, os lesados identificaram tão somente o recorrente como um dos responsáveis pelo roubo. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS NÃO ASSISTE RAZÃO A DEFESA TÉCNICA. 1) Do mérito. A materialidade e autoria delitiva encontram-se demonstradas por meio dos elementos trazidos no Auto de Prisão em Flagrante, mais precisamente as notas fiscais relativas à carga roubada. A prova oral também se revelou inconteste, tendo em vista a descrição firme e harmônica dos fatos pelos lesados. Os policiaisresponsáveis pela captura narraram a abordagem do recorrente e seu grupo, instante em que o acusado recebeu uma ligação telefônica de elemento não identificado, passando a negociar a compra de parte da carga roubada. Por fim, as vítimas reconheceram o acusado como um dos responsáveis pela subtração. 2) Do recrudescimento da pena-base pretendido pelo Parquet. Necessário o aumento dapena-base, vez que o acusado é possuidor de anotação criminal, a qual, apesar de não configurar reincidência ou maus antecedentes, não poderia deixar de ser valorada, sob pena de aquele receber o mesmo tratamento de um acusado que não detém qualquer mácula em sua FAC. As circunstâncias fáticas ainda autorizam a pretendida exasperação, notadamente o fato de lesadosterem sido obrigados a descarregar cerca de 500 (quinhentas) caixas de cerveja do caminhão, a fim de garantir o sucesso da empreitada. O grupo criminoso intimidou e exigiu o cumprimento desta tarefa. Evidente, assim, a possibilidade de reacomodação da pena em patamar superior ao mínimo legal. 3) Do afastamento das causas de aumento de pena previstas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Inviável. As vítimas descreveram firmemente a ação delitiva, com emprego de arma de fogo e participação de inúmeros integrantes, além das demais circunstâncias fáticas já descritas nos autos. Dosimetria revista nesta oportunidade. Regime de pena sem alteração. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo artigo 44 do diploma penal. DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para reacomodar a pena do acusado em 11 (onze) anos, 01 (hum) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, diante da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Manutenção, no mais, da sentença de primeiro grau."(fls. 81-83). Foram opostos embargos infringentes, os quais foram parcialmente providos, a fim de reduzir as penas do paciente para 10 (dez) anos de reclusão e 24 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão embargado, conforme a seguinte ementa: "EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES,RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMAE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II e V, e PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NAPRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDAPOR MAIORIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDAÀ UNANIMIDADEPARA EXASPERAR A PENA-BASE DO DELITO DE ROUBO PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. VOTO VENCIDO, NO QUAL SE APOIAM OS PRESENTES EMBARGOS, QUE APLICAVA APENAS A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENARELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AVALIANDO AS DEMAIS MAJORANTESNA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIACOMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PEDIDODE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDOCOM FUNDAMENTO NOARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes,emprego de arma de fogoe restrição da liberdade da vítima. Pedido de adoção de uma única fração de aumento de pena, a despeito da triplamajoração do delito. Pretensão descabida. Fatos ocorridos em 21/07/2018, após o advento da Lei n. º 13.654, de 23/04/18, que inseriu o parágrafo 2º-A, no artigo 157, do Código Penal. A criação de uma causa especial de aumento de pena específicapara o emprego de armas de fogo ou explosivos nos delitos de roubo revela a inequívoca mens legisde ver a resposta penal recrudescida por esse fato independentemente de haver ou não o concurso das outras causas especiais de aumento de pena contempladas no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, convicção esta reforçada pela cominação de fração fixade aumento de pena no parágrafo 2º-A do citado dispositivo legal. Assim, se o roubo também contar com outras majorantes, deverão ser aplicadas duas frações de aumento, sob pena de se reduzir a indiferente penal as demais causas especiais de aumento de pena porventura incidentes, em franca violação a dispositivo de lei federal e ao princípio constitucional da vedação à proteção deficiente. Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal, o qual, aliás, não encerra obrigação e sim mera faculdade do julgador, atrelada ao princípio da discricionariedade motivada. Precedentes do STF e STJ. Circunstâncias do casoconcreto, ademais, que reforçam a necessidade de maior rigor na imposição da reprimenda, também a afastar, por esse motivo, oparágrafo único do artigo 68 doCódigo Penal, por setratar de roubode carga,que contou com a participação de diversos elementos,que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, restringiram, por considerado período de tempo, a liberdade das vítimas, pessoas trabalhadoras que se encontravam nopleno exercício da profissão. Conduta inegavelmente mais gravosa, a ensejar resposta penal que lhe seja proporcional. Frações de aumento, todavia, que deverão incidir sobre a pena intermediária fixada, porse tratar de operações a serem realizadas na mesma etapa do processo dosimétrico. Recurso parcialmente provido" (fls. 98-100). No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, que houve umaviolação da licitude da prova, mediante acesso ao telefone celular sem autorização judicial ou consentimento do paciente, o que impõe a nulidade absoluta do feito. Assevera que o acórdãose utiliza de um processo ainda em curso para aumentar a pena-base, sendo que "Tendo-se em vista a presunção de inocência prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, a qual veda a valoração de processos sem resultado definitivo em desfavor do Paciente, inexiste base para a exacerbação da pena-base, especialmente porque, na data do cometimento do fato em análise neste processo, não havia trânsito em julgado quanto ao processo em análise, que só foi sentenciado em 21/11/2018.Como se depreende da análise do trecho do v. Acórdão, a pena do Paciente foi majorada em 01 (um) ano por conta do reconhecimento deste mau antecedente, do contrário, analisemos: .. " (fl. 21), e não se pode considerar os argumentos de que os lesados foram obrigados a descarregar o caminhão. Alega que nos casos de concurso de majorantes, o artigo 68, parágrafo único, do Código Penalpossibilita ao juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumenta a pena. A impetrante requer, em liminar, o reconhecimento da ilicitude das provas, declarando-se a nulidade do feito, com o refazimento de toda a instrução do processo e consequente relaxamento da prisão do paciente. E no mérito, pleiteia a nulidade do feito, a redução da pena-base e aplicação do aumento de 2/3 pela causa de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Indeferido o pedido liminar (fls. 149-150).Prestadas as informações (fls. 153-161). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da impetração (fls. 163-172). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. De início, otemareferenteà nulidade das provas não foi submetido a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA À PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. .. 6. Inadmissível a análise do alegado excesso prazal, tendo em vista que a referida irresignação não foi submetida ao exame do Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do writ originário, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 543.504/SC, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020). De todo modo, ainda que se admita a ilegalidade da prova colhida de aplicativosou mensagens acessados pela polícia sem autorização judicial, isso não implica imediataabsolvição, desde que existam outros elementos capazes de fundamentar a condenação. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PROVASILÍCITAS. CONFIGURAÇÃO. ACESSO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO. PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FONTES INDEPENDENTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que "ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial" (RHC n. 76.510/RR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). 2. Ocorre que, in casu, foi expressamente consignada a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.808.791/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2020). O magistrado singular condenou oréu, nos seguintes termos: "Finda a instrução o conteúdo probatório se mostrou forte o bastante para embasar a condenação que ora se realiza. A materialidade do delito está evidenciada pelo A. P. F. que instrui o presente, bem como pelas provas orais colhidas nos autos. A autoria do delito em tela também restou comprovada, mormente quando analisamos o teor dos depoimentos das vitimas e testemunhas, bem como pelo fato da vitima Alex Douglas ter reconhecido o acusado em seu depoimento de fl. 156. .. Note-se que a vítima Alex Douglas reconheceu o acusado, tanto na delegacia, quanto em Juízo, como sendo um dos autores do roubo, sendo certo que não teve qualquer dúvida ao fazê-lo. O acusado nega em seu interrogatório a autoria dos fatos. Senão, vejamos: Interrogatório de Felipe Amorim Correa (fl. 157): .. que são falsos os fatos narrados na inicial; que estava saindo do trabalho junto com Carlos Miguel, o Cleiton e o Vander, quando os policiais fizeram a abordagem no carro falando que tinha roubo de carga ali; que levaram eles para a delegacia dizendo que iam fazer "sarqueamento"; que, chegando na delegacia, fizeram o "sarqueamento", soltaram o Cleiton, o lago, o Vanderlan e me deixaram preso; que não teve nenhum reconhecimento na delegacia; que não havia nenhuma vítima; que já foi preso antes pelo 180; que estava trabalhando no momento do fato; que trabalha tirando areia para fazer bloco. (mídia de fl. 160). .. Verifica-se, portanto, que o depoimento das vítimas, bem como as demais provas carreadas aos autos, são harmônicos e coerentes entre si. Ressalte-se que, nos crimes contra o patrimônio, conforme jurisprudência dominante, a palavra da vítima e o reconhecimento realizado na fase policial e em Juizo, constituem valor probatório suficientes para embasar um decreto condenatório. Note-se que a Defesa Técnica não logrou êxito em trazer qualquer dado capaz de fazer concluir em sentido diverso daquele relativo à prova produzida pela acusação. Consigne-se, ainda, que no pendrive juntado pela Defesa aos autos à fl. 162, não consta data e hora da filmagem realizada, bem como não indica os envolvidos na mesma, não podendo, assim, afastar a autoria do acusado no crime apontado nestes autos, tampouco serve o mesmo para comprovar que o acusado estava no areal quando da prática do ilícito, como afirma a Defesa em sua petição de fl. 161. O emprego de arma de fogo para a prática do roubo em análise, bem como do concurso de agentes, restou devidamente comprovado, em razão da prova testemunhal colhida em juízo. Conclui-se, pois, que não há dúvidas de que o acusado, em concurso de pessoas, subtraiu, para si ou para outrem, mediante emprego de arma de fogo, os bens descritos na denúncia"(fls. 61-64). O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória. Confira-se trecho do acórdão: " .. Igualmente inconteste a autoria delitiva, o que exsurge da prova oral produzida nos autos. O motorista do caminhão identificado como Leonardo narrou a mecânica delitiva, o que se coadunou com os termosda denúncia. A abordagem dos lesados deu-se por um elemento não identificado, que exibiu uma arma de fogo, além de ordenar o condutor a seguir até o sítio "Fazendinha". Ressalte-se que, a todo instante, o caminhão era acompanhado por dois veículos, contando com outros elementos. Ao chegar no sítio, Leonardo (motorista) e Alex (ajudante de caminhão) foram obrigados a descarregar cerca de 500 (quinhentas) caixas de cerveja, tendo sido interrompidos por ocasião da ligação telefônica do supervisor da AMBEV (proprietária da carga). Assim, o motorista Leonardonoticiouaos roubadoreso possível rastreio do caminhão, e consequente acionamento da escolta, sendo esse o motivo da liberação dos lesados. A Polícia Militar foi acionada, mas Leonardo (motorista) não acompanhou a diligência. Por seu turno, o policial militar Davidson foi um dos responsáveis pela ocorrência noticiada nesta oportunidade, tendo comparecido imediatamente ao local de descarga. Na entrada do sítio, a guarnição percebeu um veículo deixando o local, com 05 (cinco)ou 06 (seis)elementos. A atitude suspeita motivou a abordagem do grupo, notadamente porque o sítio é conhecido como área de descarga de carga roubada, inclusive dominada por traficantes de drogas. O agente Davidson indicou o reconhecimento do acusado como um dos roubadores, mas o depoente não se recorda se a identificação foi feita pelo motorista ou ajudante de caminhão. A testemunha arrolada pela Defesa, a Sra. Luciney, relatou ter visto o acusado no dia dos fatos, ocasião em que Felipi preparava-se para extrair areia no sítio, sendo essa a sua fonte de sustento. O policial militar Jonatan realizava patrulhamento de rotina com seu companheiro de farda (Davidson), tendo sido acionado para atender ocorrência de roubo de carga. Em dado local, os policiais encontraram os lesados, sendo certa a descrição da mecânica delitiva e indicação do local de descarga nesta oportunidade. Assim, a guarnição dirigiu-se até ositio, tendo encontrado um veículo, com 05 (cinco) elementos, em atitude suspeita. Nada foi encontrado em poder dos suspeitos. No curso da abordagem, o réu Felipi recebeu uma ligaçãoem seu aparelhocelular, que foi acompanhada pelos policiais militares. Não houve a identificação do interlocutor, mas, segundo Jonatan, houve a encomendou de carga de bebidas, o que comprovou a participação do recorrente no roubo. Inclusive, os lesados ainda reconheceram o acusado como um dos roubadores da carga de cerveja. O ajudante de caminhão, o Sr. Alex,reconheceu, em juízo, o apelante como um dos responsáveis pela subtração da carga da AMBEV. Em seguida, Alex relatou idêntica versão trazida pelo condutor do caminhão (Leonardo), sendo certa a abordagem dos lesados por ocasião de uma entrega. Segundo Alex, um elemento não identificado entrou nacabine e exibiu uma arma de fogo, indicando a direção a ser tomada pelo motorista Leonardo. O caminhão seguia um veículoOnix, além de ser escoltado por um veículo Fiorino. O local de destino era um sítio, no qual já se encontravam diversos elementos, queobrigaram os lesados a descarregarem o caminhão. O acusado ajudava os demais comparsas a acondicionar a carga em seus veículos. Em último instante, Alex narrou ter sido liberado pelos roubadores, tendo acionado a Polícia Militar. Logo após, os agentes públicos foram ao local, tendo encontrado o recorrido e outros indivíduos, mas somente Felipi foi reconhecido como umdos responsáveis pela subtração. Em seu interrogatório, Felipi rechaçou os fatos descritos na peça acusatória. O acusado relatou ter saído do trabalho no dia dos fatos, sendo certo que se encontrava na companhia de Carlos Miguel, Cleiton e Vander. Contudo, o grupo foi abordado pela guarnição policial, instante em que os agentes disseram haver carga roubada no seu veículo. Posteriormente, seus amigos foram liberados, mas Felipi foi levado até a delegacia, malgrado nada ter sido encontrado em seu poder. Tampouco foi reconhecido por qualquer lesado. Neste panorama, verifica-se a descrição fidedigna da mecânica delitiva, diante do relato coerente e harmônico dasvítimas Leonardo e Alex. Ademais, os policiais responsáveis pela captura noticiaram a abordagem do recorrente nas proximidades do local de descarga, ocasião em que se encontrava em um veículo com outros elementos. A atitude do grupo era suspeita, o que motivou a revista. Assim, os agentes policiais surpreenderam-se com a ligação recebida por Felipi em seu aparelho celular, instante em que o interlocutor pretendia negociar a compra de uma carga de cerveja junto ao recorrente. Sendo assim, os policiais militares não tiveram dúvidas a respeito do envolvimento do acusado na subtração, o que foi confirmado com o reconhecimento feito pelas vítimas. Escorreito, portanto, o juízo de reprovação"(fls. 88-90). Com efeito, a fundamentação para a condenação dopacientebaseou-se no contexto fático-probatório da demanda, inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.EMPREGO DE MOTOCICLETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTO QUE NÃODESBORDA DO ORDINÁRIO DO TIPO DE ROUBO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO. SÚMULA 443/STJ. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, DE 1/3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. UM DOS PACIENTES É PRIMÁRIO, COM AS VETORIAIS FAVORÁVEIS E PENA FINAL SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO MAIS ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. - A instância a quo, após a análise minuciosa do acervo probatório reunido, notadamente dos depoimentos das testemunhas policiais, firmou o entendimento de que os ora pacientes, de fato, seriam os autores do roubo duplamente majorado apurado na origem. A reforma desse juízo de fato, para absolver os pacientes, é medida que não tem lugar no presente habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, pois demandaria amplo reexame das provas coletadas.- Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68, do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59, do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. - As instâncias de origem impuseram constrangimento ilegal aos pacientes, pois o fato de ter sido utilizada uma motocicleta para fuga e intimidação das vítimas não revela uma gravidade superior à ínsita ao crime de roubo duplamente majorado. Em verdade, o elemento apontado não destoa das circunstâncias normais do delito em comento. .. - Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas do paciente PATRICK MARIANO DOS ANJOS PINHEIRO ao patamar de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 13 dias-multa, e as de DANIEL ASSIS SILVA ao montante de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 484.534/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. NECESSIDADE DE EXAMEAPROFUNDADODE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias atribuíram a autoria do delito ao ora paciente com fundamento no conjunto de provas devidamente produzido durante a instrução criminal. Para se afastar essa conclusão, é necessária a incursão aprofundada em questões fáticas, o que é incabível em sede de habeas corpus. 3. Ressalta-se ainda que a ausência de ratificação, em juízo, do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado pela vítima durante o inquérito policial não conduz, por si só, à nulidade da condenação, tendo em vista a existência de outras provas, sobretudo a testemunhal.4. Habeas corpus não conhecido. (HC 435.268/MG, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 26/02/2019). O Tribunal localredimensionou as penas básicas, nos seguintes termos do voto do relator: "2) Do recrudescimento da pena-base pretendido pelo Parquet. O órgão ministerial pretende a exasperação da pena, consoante a anotação anterior, sem trânsito em julgado, constante na Folha de Antecedentes Criminais do acusado (pasta 190). O Parquet ainda requer a consideração da personalidade e conduta social como fator de recrudescimento da pena. De todo o exposto, necessário o aumento da pena-base, vez que o acusado é possuidor de anotação criminal, a qual, apesar de não configurar reincidência ou maus antecedentes, não poderia deixar de ser valorada, sob pena de aquele receber o mesmo tratamento de um acusado não detém qualquer mácula em sua FAC. Destaque-se, ainda, que os lesados foram obrigados a descarregar o caminhão, sendo certo, assim, a conjugação de esforços do motorista e ajudante para retirar cerca de 500 (quinhentas) caixas de cerveja, a fim de garantir o sucesso da empreitada. O grupo criminoso permaneceu à espreita, intimidando e exigindo o cumprimento desta tarefa. Evidente, assim, a possibilidade de reacomodação da pena em patamar superior ao mínimo legal, o que se justifica diante das peculiaridades da hipótese fática. A pena-base deve ser fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na etapa intermediária. Na terceira etapa e, tendo em vista o concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas (Leonardo e Alex), bem como os termos de aumento empregados pelo juiz sentenciante, a pena deve repousar em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. Por fim, o acusado e comparsas utilizaram arma de fogo, o que faz incidir a causa de aumento de pena do artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal. Mais uma vez, considerando os termos do julgado, a pena deve reacomodar-se em 11 (onze) anos, 01 (hum) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa"(fls. 90-91). A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. No caso, em razão das circunstâncias do crime, encontra-se justificado o aumento da pena-base quanto a tal vetor, tendo em vista que negativado com base em elementos concretos - os funcionários da empresavítima foramobrigados a descarregar toda a carga do caminhão, sendo intimidados pelo grupo criminoso para terem a posse da carga. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE,CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE.VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA PROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, os agentes deram uma coronhada no rosto da vítima, que já estava amarrada, o que justifica o incremento da reprimenda-base pela culpabilidade.3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, considerando a violência extrema empregada na senda criminosa, bem como pelo longo prazo em que as vítimas permaneceram amarradas, bem como as constantes ameaças de morte a elas dirigidas sob a mira de arma de fogo. 4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação doagente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma causado à vítima, que não mais consegue repousar durante à noite por medo e ainda necessita se submeter a psicoterapia, não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, restando, portanto, justificado o incremento da básica pelas consequência do crime. 5. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de condenações transitadas em julgado, que não restaram sopesadas na segunda etapa do procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade. 6. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada.7. No caso, reconhecida a presença de 4 circunstâncias judiciais desabonadoras e o aumento ideal de 1/8 por cada uma delas, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime de roubo, que corresponde a 72 meses, chega-se à elevação de 9 meses por vetorial desfavorável e, portanto, à pena-base de 7 anos, patamar muito superior ao fixado pelas instâncias ordinárias, devendo, portanto, ser reconhecida a proporcionalidade da reprimenda estabelecida na primeira fase da dosimetria, bem como a ausência de flagrante ilegalidade a justificar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça mediante a concessão de ordem de ofício.8. Writ não conhecido. (HC 529.428/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2019). Entretanto, de acordo com enunciado da Súmula nº 444 desta Corte, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumentar a pena-base. Assim, deve ser afastado o acréscimo da reprimenda em relação à personalidade e/ou conduta social, diante da inidoneidade da fundamentação. A propósito, os seguintes julgados: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS GENÉRICOS. AÇÃO EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. Carece de motivação válida a decisão que deixa de indicar elementos concretos para entender como reprováveis a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, os motivos e as consequências do crime, em manifesto desacordo, portanto, com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não servem para o agravamento da pena, sendo certo que, a teor da Súmula 444 do STJ, " é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 5. Segundo o art. 42 da Lei de Drogas, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 6. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu motivadamente por aplicar o redutor, de ofício, no patamar de 1/2, tendo em vista a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e não restar comprovado, no decurso da instrução criminal, que se dedicava a atividades ilícitas ou integrava organização criminosa, deixando de fixá-lo, em seu grau máximo, pela natureza nociva da droga apreendida (crack), o que não se mostra desproporcional. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a reprimenda para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, mantido no mais o acórdão impugnado, devendo o Juízo de execuções reavaliar a situação do cumprimento da pena pelo paciente. (HC 303.319/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 16.6.2016). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE DE AUMENTO DA REPRIMENDA. SÚMULA 444/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR AS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA IMPOSTAS AO PACIENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Configurada a hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente de medida de interceptação telefônica judicialmente autorizada, não há irregularidade na investigação levada a efeito para identificar novas pessoas acidentalmente reveladas pela prova ou investigar novos delitos revelados. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das particularidades do caso, desde que fundamentada a decisão. 4. Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 5. A pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base." (HC 542.909/ES, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente (reclusiva e multa), mantendo os demais termos do acórdão. (HC 537.555/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/02/2021). Por outro lado, conforme às fls. 112 do voto-vencido do acórdão, quanto ao registro de condenação em desfavor do réu, ainda que se considere que aanotação de n.º 01 da FAC seja relativa a fato anteriore com condenação transitada em julgado em setembro de 2018, ou seja, antes da prolação da sentença, anoto que esta Quinta Turma assentou a compreensão no sentido de que a existência de condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constitui fundamento idôneo a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. A propósito, cito o decisum: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO TANTO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - .. . VI - "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido" (RHC n. 130.132/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016, grifei). VII - .. . Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, reduzindo- se a pena imposta para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2017). A controvérsia também refere-se ao quantum de aumento da pena em razão da incidência das majorantesprevistas para o crime de roubo. São estes os fundamentos do aresto objurgado: "Todavia, sem razão a defesa. Isso porque o crime foi cometido em 21/07/2018, após o advento da Lei n. º 13.654, de 23/04/18, que inseriu o parágrafo 2º-A, no artigo 157, do Código Penal. A criação de uma causa especial de aumento de pena específica para o emprego de armas de fogo ou explosivos nos delitos de roubo revela a inequívoca mens legis de ver a resposta penal recrudescida por esse fato, independentemente de haver ou não o concurso das outras causas especiais de aumento de pena contempladas no parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal, convicção esta reforçada pela cominação de fração fixa de aumento de pena no parágrafo 2º-A do citado dispositivo legal. Assim, se o roubo também contar com outras majorantes, tais como concurso de agentes, privação da liberdade da vítima, etc., deverão ser aplicadas duas frações de aumento, sob pena de se reduzir a indiferente penal as demais causas especiais de aumento de pena porventura incidentes, em franca violação a dispositivo de lei federal e ao princípio constitucional da vedação à proteção deficiente. Logo, no sentir desta Relatora, o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal é inaplicável aos autos, até porque se trata de fato concreto extremamente grave, e o citado dispositivo legal não encerra obrigação e sim mera faculdade do julgador, atrelada ao princípio da discricionariedade motivada. Tanto é assim que a norma do parágrafo único do artigo 68 do CP dispõe: "no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição". .. Assim, as circunstâncias do caso concreto reforçam a necessidade de maior rigor na fixação da reprimenda, também a afastar, por esse motivo, o parágrafo único, do artigo 68, do Código Penal. E isto porque se trata de roubo de carga, inegavelmente mais gravoso, que contou com a participação de inúmeros indivíduos, os quais, mediante efetivo emprego de arma de fogo, que foi, inclusive, apontada para uma das vítimas, as privaram de sua liberdade por considerável período de tempo. Some-se a isso, ainda, o fato de que as vítimas eram pessoas trabalhadoras, que foram atacadas no pleno exercício de sua profissão. Todavia, as frações de aumento referentes às majorantes concorrentes deverão incidir sobre a pena intermediária fixada, por se tratar de operações a serem realizadas na mesma etapa do processo dosimétrico, e não de forma sucessiva, o que aqui se corrige, totalizando- se as penas do embargante em 10 (dez) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa" (fls. 101-108). Ao que se tem, na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3 pelo concurso de agentes e em mais 2/3 pelo emprego de arma. Da leitura dos trechos acima transcritos, vê-se que o reconhecimento das causas de aumento, bem como das frações aplicadas de forma individuais e cumulativas, apresentam justificativas idôneas para a incidência do duplo aumento. A propósito, é firme neste STJ e também do STF, orientação jurisprudencial segundo a qual a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena em concurso, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) E 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que a aplicação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, e § 2º-A, do Código Penal, no caso de 3/8 (três oitavos) para o concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, e de 2/3 (dois terços) para o emprego de arma de fogo, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser aplicadas cumulativamente quando devidamente fundamentadas, com menção às particularidades do caso concreto, a fim de demonstrar a especial gravidade do delito. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou concretamente o maior grau de reprovabilidade da ação criminosa, praticada por três agentes, com o emprego de três armas de fogo, com a restrição da liberdade de três vítimas "tanto durante a execução quanto no momento da fuga", a fim de possibilitar a aplicação cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, e afastar, ainda, a incidência do verbete sumular 443/STJ. 3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 583.158/SC, Rel. Ministro JORCE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2020). Destarte, impõe-se o afastamento do aumento da pena no tocante às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social do paciente. Passo ao redimensionamento da reprimenda. Na primeira fase, mantidoum vetor negativado(circunstâncias do crime) e afastada a valoração negativa da personalidade e conduta social, fixo a pena-base no patamar proporcional de 4(quatro) anos e4 (quatro) mesesde reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, nos termos do acórdão, mantenho a pena intermediária de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição e da presença das causas de aumento do concurso de agentes,da restrição da liberdade edo emprego de arma, aplico as mesmas frações de 1/3 e 2/3 de acréscimo, na forma do acórdão, e fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 22 dias-multa no valor mínimo legal. Mantenho os demais termos estabelecidos no acórdão. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se.