HC 645970 - DECISAO

HC 645970 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio substitutivo: o reconhecimento fotográfico não foi o único meio de prova, havendo testemunhos e filmagem que corroboraram a autoria, e a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta...

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Parties
Paciente: LUIS FERNANDO EVANGELISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 226 Do CPP
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Parties

LUIS FERNANDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação por roubo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio substitutivo: o reconhecimento fotográfico não foi o único meio de prova, havendo testemunhos e filmagem que corroboraram a autoria, e a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, presença de vítima adolescente).

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.