HC 679919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO PEREIRA DE AZEVEDO contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da apelação criminal n. 0085229-22.2020.8.19.0001. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso nas iras do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal (fls. 19-20). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, a fim de afastar a reincidência, mas sem reflexos na dosimetria da pena e no regime inicial, consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 31-33. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o regime inicial foi fixado com base na gravidade abstrata do delito, em franco descompasso com as Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Sustenta a aplicabilidade do modo inicial intermediário. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 37-38). Informações prestadas às fls. 42-47. O Ministério Público Federal, às fls. 52-54, manifestou-se pela concessão da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DEREGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELECORRESPONDENTE À REPRIMENDA IMPOSTA AO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TODAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARACER PELA CONCESSÃO DA ORDEM." (fl. 52). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Conforme relatado, busca-se na presente impetração a fixação do regime inicial semiaberto. Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado: "Igualmente adequadaa manutenção do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, já que a vítima asseverou que foi abordada com extrema agressividade, a todo tempo foi ameaçada de ser esfaqueada, e por estarmos falando de elemento que apesar de muito novo já é apontado no SIPEN como de alta periculosidade (e-doc.000108)" (fl. 33). Sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto mostrar-se-ia mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Nesse sentido: HC n. 362.535/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017; HC n. 496.752/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019; e HC n. 391.494/SP, Quinta Turma, Rel. de minha relatoria, DJe 29/05/2017.. Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, ou seja, a vítima foi abordada com extrema agressividade e, a todo tempo, foi ameaça de ser esfaqueada. Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa. Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/08/2018). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.