HC 672819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ CARLOS CAGLIARI, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n.0007446-46.2016.8.26.0664, de fls. 688-700, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO - Art. 306, do Código Brasileiro de Trânsito - PRELIMINARES - Nulidade do feito, em razão da realização da audiência de suspensão condicional do processo antes da análise da resposta escrita e por ofensa à garantia da não-autoincriminação quando da realização do teste etilômetro para constatar a embriaguez.Afastadas. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR - AUSÊNCIA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO ANULADA - Recurso parcialmente provido, prejudicado exame do mérito." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 701-710). No presente writ, a Defesa alega "nulidade - procedimento comum - da determinação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo sem prévia análise de resposta à acusação - ofensa aos artigos 315, §2º, VI, 394, 395, 396, 396-A e 397, todos do Código de Processo Penal - precedentes do STF e do STJ" (fl.11). Sustenta, ainda, "ofensa à garantia da não-autoincriminação - da não comunicação dos direitos do investigado ("Regras de Miranda") - ofensa a tratados internacionais de direitos humanos e ao Código de Processo Penal- precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 17). Requer, liminarmente, a suspensão da "Ação Penal nº. 0007446- 46.2016.8.26.0664 até julgamento definitivo do writ" (fl. 22). No mérito, (fls. 22-23): "(i) requer seja a ordem concedida para anular o processo a partir da decisão que determinou a designação de audiência de proposta de suspensão condicional do processo, antes mesmo de oportunizar à defesa a apresentação de resposta à acusação, o que se faz com fundamento no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal 14 , ante a afronta aos artigos 394, 395, 396, 396-A e 397, todos do Código de Processo Penal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (artigos 315, §2º, inciso VI, e 564, V, ambos do Código de Processo Penal), considerando-se a evidente inversão da ordem processual; (ii) alternativamente, requer seja a ordem concedida para declarar a ilicitude da prova produzida, consistente no "teste do bafômetro" e no exame de sangue, sem prévia cientificação formal e material dos direitos do investigado (Regras de Miranda), na medida em que não foi o paciente previamente comunicado do direito de não produzir provas contra si mesmo, desentranhando-se dos autos tais documentos, o que se faz com fundamento nos artigos 14.3, g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, internalizado pelo Decreto nº. 592/1992 15 ; 8.2, g, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº. 678/1992) 16 , 186, e parágrafo único, do Código de Processo Penal 17 , 157 e 564, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal". Pleito de sustentação oral à fl. 4. Pretensão liminar indeferida às fls. 713-715. As informações foram prestadas às fls. 718-762 e 765-801. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 807-811, pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, no mérito, pela denegação da ordem, em r. parecer não ementado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme delineado acima, pretende a il. Defesa, em síntese, a declaração de nulidade da ação penal originária, uma vez que a audiência para oferecimento de proposta desuspensão condicional do processo teria sido realizada antes mesmo da análise da resposta à acusação. Pugna, ademais, pelo reconhecimento da ilicitude das provas que embasaram o édito condenatório, em virtude de alegada violaçãoà garantia constitucional da não-autoincriminação. Inicialmente, para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis(fls. 690-696 - grifei): "Das preliminares NULIDADE - PROCEDIMENTO COMUM - DA DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM PRÉVIA ANÁLISE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Inversão da ordem processual: A realização da audiência de suspensão condicional do processo anteriormente a análise da resposta à acusação não causou qualquer prejuízo ao apelante, notadamente porque assistido por Defensor nomeado, queacompanhou o ato, aceitando as condições propostas (fls. 107/108). Nunca é demais lembrar que o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo brocardo pas de nullité sans grief , consagrado pelo legislador no CPP, art. 563 e pela jurisprudência na Súmula/STF, nº 523, ou seja, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado. .. Ademais, o art. 89, § 1.º, da lei 9099/95, preleciona que "aceita a oposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições..". Significa que somente após o acusado aceitar a proposta de sursis processual é que o Juiz receberá da denúncia e suspenderá o processo,submetendo o acusado ao cumprimento das condições impostas. Ora, neste caso, não há que se falar em apresentação de resposta à acusação antes do recebimento da denúncia, eis que ainda inexiste angularidade processual. Da mesma forma, não será apresentada a resposta escrita após a aceitação da suspensão condicional do processo, eis que este permanecerá suspenso, tudo nos moldes da Lei n. 9.099/09. Aliás, como bem consignou o douto Promotor de Justiça de 1ª Instância, com muita propriedade que convém transcrever: "Com efeito, é dever das partes no processo penal agir com boa-fé e lealdade, cooperando para que os atos processuais se realizem de maneira correta e ordenada. No presente caso, nota-se que o acusado estava assistido por advogado e aceitou a proposta ofertada. Naquele momento, o causídico deixou de apresentar resposta à acusação e também não alegou nenhuma hipótese que pudesse ensejar absolvição sumária ou mesmo a nulidade agora suscitada. Ao contrário, somente após ter aceitado proposta e com a superveniente revogação por descumprimento das condições, é que a Defesa arguiu da nulidade aqui rebatida. Sendo assim, não é lícito ao réu arguir vício para o qual concorreu para a sua produção, sob pena de se beneficiar de sua própria torpeza" (fls.460). .. Por estes motivos, indefiro o pedido formalizado pela defesa. DA OFENSA À GARANTIA DA NÃO- AUTOINCRIMINAÇÃO - DA NÃO COMUNICAÇÃO DOS DIREITOS DO INVESTIGADO ( REGRAS DE MIRANDA ) - PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A arguição de nulidade da prova pericial realizada, não há nenhum indício de que o recorrente não foi alertado de seu direito de não produzir provas contra si mesmo, notadamente porque o laudo de fls. 08 consta expressamente a advertência de que o acusado foi perguntado se autorizava a colheita de sangue para posterior realização de exame de dosagem alcoólica, o que se tem por suficiente para fins de cumprimento do direito ao silencio extraído do art.5º, LXII, da CF. O teste do etilômetro é um ato administrativo e, portanto, goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, devendo a Defesa, em concreto, trazer eventual prova que desqualifique o exame realizado, inclusive porque a tese foi levantada por ela. Dito isso, não há qualquer elemento nos autos que indiqueque o réu foi coagido à realização do exame do etilômetro (prova que incumbiria à defesa), o que indica que foi realizado espontaneamente pelo réu. Logo, em que pese nenhuma legislação infraconstitucional possa impor ao réu a realização do exame, podendo ele, inclusive, se recusar, não há qualquer vedação à sua realização voluntária." Pois bem. Não assiste razão ao impetrante. Conforme se depreende dos excertos do v. aresto colacionados, a eg. Corte de origem, em análise extensa e minuciosa, entendeu, motivadamente, que as nulidades arguidas pela il. Defesa não procedem. Com efeito, exsurge dos autos que, por ocasião da realização da audiência em que fora oferecida ao acusado a proposta de suspensão condicional do processo, o ora paciente se fez representar por defesa técnica devidamente constituída, a qual acompanhou o ato, aceitando as condição então propostas. Na oportunidade, afere-se que a il. Defesa não manifestou qualquer irresignação quanto ao não oferecimento de reposta à acusação, bem como não pugnou por qualquer diligência complementar, nos termos do quanto aduzido na presente impetração. Ao contrário, somente por ocasião da superveniente revogação do benefício em razão do descumprimento das condições impostas ao ora paciente, é que a il. Defesa suscitou o tema ora em debate. Por esta razão, não havendo notícia nos autos da impugnação das nulidades em momento adequado, qual seja, por ocasião da realização da audiência em que fora oferecido o benefício, momento no qual anuiu com a realização ato processual nos termos em que proposto,não pode, somente agora, a Defesa utilizar-se deste argumento para arguir que tal circunstância configura nulidade. Isso porque vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Por oportuno, trago lição da doutrina: "Nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido. Apesar do silêncio da lei, entende-se que tal vedação alcança não apenas as hipóteses em que estiver comprovada má-fé, ou seja, o dolo da parte em produzir a nulidade para, posteriormente, dela se beneficiar, como também aquelas situações em que a parte laborou com culpa." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Editora JusPODIVM, 3. ed. 2015. p. 1.578). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIOS E ROUBOS MAJORADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. INSTITUTOS DISTINTOS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DO RÉU NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 6. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 7. Hipótese em que o advogado constituído pela defesa, mesmo intimado, não se desincumbiu do ônus de regularizar o endereço "da sua principal testemunha", razão pela qual não há falar em nulidade do ato, tendo em vista que caberia à defesa informar a alteração do endereço no curso do processo. Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, art. 565 do CPP). 8. Em relação à alegada nulidade das audiências realizadas à revelia do paciente, cumpre registrar que, embora conveniente, não é indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual. Trata-se de nulidade relativa, que demanda a demonstração de concreto prejuízo. 9. No caso em exame, a defesa apresentou atestado médico, o qual prescrevia 10 dias de repouso, justificando a ausência do acusado às audiências. Entretanto, o paciente "demonstrando completo desinteresse pelo deslinde do feito, mesmo ultrapassado o referido período, .. continuou isentando-se de comparecer em juízo para apresentar sua versão sobre o envolvimento em empreitada criminosa de tamanha gravidade e repercussão no meio social", o que seria de rigor. .. 11. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. .. 13. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 356.032/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/6/2017, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESÍDIA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível conhecer do recurso, uma vez que o acórdão impugnado não analisou os temas trazidos pelos recorrentes, não tendo havido, portanto, manifestação da Corte local a respeito da nulidade apontada. Dessarte, fica inviabilizada a análise de eventual ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 2. Ademais, revela-se manifesto nos autos que tanto os réus quanto seus advogados foram devidamente intimados da sentença condenatória, tendo os causídicos optado por opor embargos de declaração. No mais, a defesa foi igualmente intimada de forma regular da decisão proferida nos aclaratórios, tendo transcorrido in albis o prazo recursal, cuja consequência, como é cediço, é o trânsito em julgado. Assim, não é possível arguir em seu benefício situação a que a própria defesa deu causa, sob pena de violação do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 3. Recurso em habeas corpus não conhecido" (RHC 77.001/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016, grifei). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VINCULAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS. PETIÇÃO DE RENÚNCIA PROTOCOLIZADA APENAS NO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB E AINDA POR ANALOGIA AO ART. 45 DO CPC, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL.NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Incabível a nulidade do processo, porquanto, considerando que o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 27/11/2014, a renúncia apenas em 17/11/2014 faz concluir que o advogado, previamente intimado, continuou a representar o paciente no prazo de 10 dias, na forma do art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e ainda por analogia ao art. 45 do CPC, vigente à época dos fatos, não se encontrando o paciente indefeso, mormente pelo caráter facultativo da sustentação oral. 2. Interposto recurso de apelação por meio dos patronos constituídos à época, constitui ônus da parte e do advogado informar ao Tribunal de origem acerca da interrupção da atuação do causídico constituído, diante do princípio da lealdade processual, tendo em vista que a parte não pode se valer da sua própria torpeza para a anulação do processo, em situação onde dê causa ao resultado questionado. .. 5. Agravo regimental improvido" (AgRg HC n. 363.207/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/10/2016, grifei). Outrossim, afere-se que também não deve prosperar a alegação defensiva de ilicitude das provas, em razão de violação à garantia constitucional da não-autoincriminação, porquanto, consoante o que restou consignado pelas instâncias de origem, constou expressamente que o ora paciente fora perguntado se autorizava a colheita de sangue para posterior realização de exame de dosagem alcoólica. Não foi, a toda evidência, o acusado compelidoa produzir qualquer prova contra si mesmo. No ponto, cumpre gizar que, no tocante à ocorrência de violação ao princípio da não autoincriminação, "esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo." (HC 390.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017, grifei). Na hipótese, não se verifica prejuízo concreto e efetivo ao paciente, porquanto as instâncias ordinárias, soberanas na aferição do quadro fático-probatório, consideraram que "não há qualquer elemento nos autos que indique que o réu foi coagido à realização do exame do etilômetro (prova que incumbiria à defesa), o que indica que foi realizado espontaneamente pelo réu" (fl. 693-694 - grifei). Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade. Ademais, como consabido,a fim de infirmar as declarações das instâncias ordinárias, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, salvo se, como no caso, a atipicidade da conduta exsurja evidente. .. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0002156-86.2015.8.19.0209" (HC 457.849/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2018). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. O pedido de absolvição do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. .. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, redimensionando para 5 anos e 4 meses de reclusão a reprimenda fixada para o crime de roubo, mantidos os demais termos do acórdão impugnado" (HC 459.400/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 08/10/2018). De mais a mais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou comprovado nenhum prejuízo ao ora paciente. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual motivação teria sido concreta e efetivamente apta a evitar a condenação do paciente, e que não foi apresentada em virtude da eiva arguida. Nesta sede, a il. Defesa não indicou eventual linha defensivadiversa que poderia ter sido adotada, caso a nulidade suscitada no presente writ fosse reconhecida, ou de que forma a renovação do ato processual beneficiaria o ora paciente. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. Nesse sentido, o Enunciado Sumular n. 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". Além disso, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/2/2015, grifei). Em outras palavras, não se demonstrou requisito essencial. Vale dizer, não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que fosse absoluta, consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que trago à colação: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " .. a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal." (HC n. 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). No que concerne ao momento de alegação de eventual prejuízo, este eg. Superior Tribunal sedimentou o entendimento de que "em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão" (AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2017). Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1191112/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 21/05/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. 2. Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do art. 370 do CPP, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado. 3. O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de endereço, sob pena de vir a ser dado seguimento ao processo mesmo na sua ausência, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal. 4. Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 5. Na hipótese dos autos, tendo a Corte a quo assentado a inexistência de prejuízos para a defesa, não há que se falar em nulidade processual pelo fato de o agravante não ter sido intimado pessoalmente do acórdão de pronúncia, haja vista que houve a adequada intimação do defensor no feito. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1687421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 09/05/2018, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão esclareceu, quanto a questão da quesitação, que ""o douto juiz obedeceu às disposições legais sobre a matéria, todos eles apresentando redação clara, simples e objetiva e permitindo a compreensão da indagação neles contida"". Ainda demonstrou que o recorrente ""nada tinha a requerer ou reclamar"" quanto ao modo como os quesitos foram elaborados. 2. Esta Corte possui entendimento que só é possível avaliar a questão da nulidade se esta impugnação constar em ata, o que não ocorreu no caso em tela já que a única tese da defesa era a de negativa de autoria e ainda oportunamente terem se manifestado no sentido de não haver nada a requerer ou reclamar. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/05/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONDUTA DO JUIZ. FIRMEZA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1 - A condução pelo togado do interrogatório da ré, durante o júri, de forma firme e até um tanto rude, não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, tanto mais se, como na espécie, sequer recurso sobre o mérito da condenação apresentou a defesa. 2 - O mesmo se diga quanto a ter a juíza perguntado à ré se esta tinha ameaçado testemunha, conforme telefonema que recebera a magistrada momentos antes da sessão de julgamento, porquanto teve a defesa oportunidade de se manifestar, bem assim a própria ré que negou o fato. 3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie. 4 - Ordem denegada." (HC 410.161/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/04/2018, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral. 3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos, inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 378.353/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2018, grifei). Nessa linha, precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: " "HABEAS CORPUS" - JÚRI - FASE DO "JUDICIUM ACCUSATIONIS" - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXAME REALIZADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGADA NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO NO SENTIDO DE SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADA DE MODO FUNDAMENTADO E EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (HC 133864 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, PUBLIC 19-04-2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na dicção do art. 566 do CPP, "Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa". Suprimidos os termos assertivos especificados pela Corte Superior, o excesso de linguagem não influirá na formação do convencimento dos julgadores dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo. 3. No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. A Lei 11.689/08, ao conferir nova redação ao art. 487, I, do CPP, proibiu que as partes façam referências, durante os debates, à decisão de pronúncia justamente com propósito de evitar que o entendimento do juiz togado interfira no ânimo dos juízes leigos. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 135129 AgR, Primeira Turma, Rel.ª Minª. Rosa Weber, PUBLIC 22-02-2018, grifei). De qualquer forma, a via estreita do habeas corpus não permite o aprofundado reexame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. Com efeito, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias de origem, para concluir pela suposta nulidade, exigiria, a toda evidência, ampla e profunda valoração de fatos e provas - incompatível com esta via célere. Feitas estas considerações, no mais, verifica-se que o feito teve andamento regular. Desse modo, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.