HC 672249 - DECISAO

HC 672249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em regra, substitutiva de recurso legalmente previsto e só admitida na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, uma vez que o ingresso domiciliar se afigurou justificado pela apreensão de objetos e munições e pela indicação do imóvel pelos...

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Parties
Paciente: LUIZ DAVID ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIZ DAVID ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 revogação/possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em regra, substitutiva de recurso legalmente previsto e só admitida na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, uma vez que o ingresso domiciliar se afigurou justificado pela apreensão de objetos e munições e pela indicação do imóvel pelos corréus; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva restou superado pela concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.