HC 691886 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático-probatória. 2. De acordo com os princípios daexcepcionalidade(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP),provisionalidade(art. 316 do CPP) eproporcionalidade(arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,não devendo ser decretada ou mantida casointervenções estatais menos invasivas à liberdadeindividual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. No caso, a pouca quantidade de droga apreendida não é capaz de indicar,por si só,a periculosidade do Paciente, ora Agravado, e a necessidade da medida extrema. Além disso, a existência de antecedentes criminais não foi mencionada no decreto prisional. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 59): "HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA." Nas razões do recurso, o Agravante alega que "a defesa impetrou o remédio constitucional em face de acórdão do Tribunal local que denegou a ordem impetrada na origem. Assim, consoante entendimento jurisprudencial, o habeas corpus julgado pela e relatora não deveria ter sido sequer conhecido e nem provido ante a inadequação recursal não suprida pela teratologia ou constrangimento ilegal" (fl. 88). Afirma que "a modificação de entendimento das instâncias ordinárias de forma a concluir de maneira contrária demanda revolvimento fático-probatório, hipótese vedada em sede de habeas corpus" (fl. 90). Sustenta que as circunstâncias da prisão em flagrante, "aliada ao fato de que o agravado possui maus antecedentes por já ter cometido tráfico de drogas e receptação, torna evidente que a mera aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não será suficiente para frear a prática delitiva" (fl. 95). Aduz que a "apreensão de uma pequena quantidade de droga não pode ser analisada de maneira isolada a outros elementos, pois a posse de pouco entorpecente não torna menos gravoso o crime praticado pelo agravado" (fl. 95). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático-probatória. 2. De acordo com os princípios daexcepcionalidade(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP),provisionalidade(art. 316 do CPP) eproporcionalidade(arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,não devendo ser decretada ou mantida casointervenções estatais menos invasivas à liberdadeindividual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. No caso, a pouca quantidade de droga apreendida não é capaz de indicar,por si só,a periculosidade do Paciente, ora Agravado, e a necessidade da medida extrema. Além disso, a existência de antecedentes criminais não foi mencionada no decreto prisional. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Consta dos autos que o Agravado foi preso em flagrante, juntamente com outros dois Investigados, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois, em 21/05/2021, foram surpreendidos na posse de 129,58g (cento e vinte e nove gramas e cinquenta e oito centigramas) de maconha, R$ 100,00 (cem reais) em notas diversas e 2 (duas) balanças de precisão. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. De início, consigno que " e sta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (AgRg no HC n. 574.814/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020), o que ocorre no caso. Quanto ao mérito, a despeito das alegações do Agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida. O Juízo de primeira instância, ao decretar a segregação cautelar do Paciente, consignou o que se segue (fls. 52-53; sem grifos no original): "Tratando-se dos fatos e dos pedidos da Defesa e MP, não verifico por fatos pretéritos, mas por fatos presentes, no qual sempre pondero. Os juízes de custódia não se atem a capitulação, ao meu sentir, ela se ver sic em um juízo bem raso, bem sumário e que não tem o condão de afirmar com a absoluta certeza. Ao contrário da sustentação da defesa, entendo que a manutenção dessa capitulação está adequada diante das circunstâncias que ocorreu a prisão, muito embora as responsabilidades não estejam evidenciadas de forma pormenorizadas, mas isso não é exigível na fase inquisitorial, e sim, obrigatoriamente, em fase judicial, sob pena de haver a absolvição em caso de dúvida. Sem adentrar no mérito, mantenho a capitulação e converto a prisão em flagrante pela preventiva, não há elementos para uma avaliação e decisão contrária, mas genericamente vejo uma materialidade, pois, o delito foi comprovado materialmente, quanto aos indícios de autoria estão evidenciados pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, observa-se que toda circunstância da prisão demonstrava o intuito dos mesmos na venda e comércio de substância de natureza entorpecente, portanto, genericamente, os requisitos estão evidenciados, objetivamente sendo um crime de natureza hedionda que agride a saúde pública, crime transacional, promovendo toda a desestruturação familiar pela facilidade do lucro fácil que atrai aqueles que se enveredam pelo caminho das drogas, está evidenciado aqui nos autos a garantia da ordem pública, e dada a falta de trabalho lícito e a condição de pessoa não vocacionada para a prática de ações humanas do bem, entendo que existe a comprovação da frustração da instrução penal e eventual aplicação da Lei Penal, embora o custodiado resida com os pais que custeiam sua faculdade, o mesmo não demonstra uma personalidade de pessoa que cumpra seus compromissos, ou cumprirá as condições de uma eventual liberdade provisória, para assegurar os requisitos, vejo necessário neste momento ressalvada a possibilidade de reanálise pelo juízo natural que terá mais elementos para conclusão, onde infelizmente o juízo de custodia não tem para avançar em certos meios, até entendo as razões pela defesa, mas me vejo limitado pelas circunstâncias e o que consta no momento. Evidenciados os requisitos específicos, converto a prisão em flagrante em preventiva, mantendo o custodiado onde se encontra, dou por intimado e encerrado a audiência. Cumpre destacar que o flagrante já foi homologado. Portanto, havendo evidência material do crime e indícios claros de autoria, entendo presentes os pressupostos da custódia cautelar e, por fim, com o fito de assegurar a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, entendo conveniente a conversão do flagrante em PRISÃO PREVENTIVA. ANTE O EXPOSTO: Com lastro nos arts. 310, II, 312, caput, e 313, I e II, ambos do CPP, converto a prisão em flagrante de FÁBIO FERREIRA LIMA em PRISÃO PREVENTIVA, recomendando o seu recolhimento em unidade prisional adequada, separando-o de presos condenados, observando, ainda, o devido resguardo em relação aos casos de COVID-19. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE PRISÃO, cabendo ao juízo natural realizar o cadastramento do mandado no BNMP, observando, no cadastramento, que a ordem já foi cumprida. Observo, por fim, que o Juízo competente, avaliando melhor o caso e com maiores elementos, poderá, evidentemente, rever a presente decisão cautelar. Intime-se e cumpra-se. Distribua-se. Nada mais havendo, mandou o(a) MM(a) Juiz(a) que se encerrasse o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. Eu, José Luiz da Silva Filho, Cadastro 206.481-2, de ordem, o digitei." O Tribunal de origem, por sua vez, destacou o seguinte (fls. 51-55; grifos diversos do original): "Narram os autos que, em 21/05/2021, a equipe de guarnição da força tática estava em patrulhamento pela rua São Caetano (beco da lapada), local conhecido por intenso comércio de entorpecente, quando avistaram Cleildo e Hugo Cezar, sentados em cadeiras em um terreno baldio à beira de uma vala, ao lado de uma pilha de tijolos em um barraco, diante do nervosismo dos indivíduos foi realizada a abordagem. No momento, o paciente Fábio levantou-se de trás da pilha de tijolos e tentou disfarçadamente dar a volta no barraco sem ser visto, porém foi dada voz de parada e realizada a abordagem e busca pessoal no mesmo. Na busca pessoal foi encontrado com o paciente Cleildo a quantia de 100 reais em espécie, nenhum ilícito foi encontrado com os conduzidos nas buscas pessoais, porém, ao olhar em cima da pilha de tijolos ao lado dos conduzidos, foi avistada uma camisa de cor vermelha toda enrolada, dentro da camisa envolta em um saco plástico foi encontrado 01 invólucro grande, 47 invólucros pequenos de substância aparentando ser maconha e 02 balanças de precisão. Indagados os conduzidos sobre a substância encontrada demonstraram muito nervosismo e todos negaram ser de sua propriedade, dessa forma, foi dada voz de prisão aos conduzidos, ditos seus direitos e foram encaminhados para a central de flagrantes. Levado esse material a exame, o laudo toxicológico preliminar atestou que as substâncias apreendidas eram 129,58g (cento e vinte e nove gramas e cinquenta e oito centigramas) de maconha. .. Quanto às condições pessoais favoráveis, tem-se que, em que pese o paciente ter apresentado comprovante de residência (ID 13050765), foi informado pela autoridade coatora (ID 12817994) que o paciente possui antecedentes criminais nos autos 0007368-38.2014.8.22.0501 (tráfico de drogas), autos de execução no 0000467-83.2016.8.22.0501, e autos nº 0011192-29.2019.8.22.0501, pendente de julgamento definitivo." Cumpre assinalar que, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. Com efeito, "a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)"." (RHC 117.739/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019.) Na hipótese, como visto no trecho acima transcrito, o Magistrado singular, referendado pela Corte estadual, decretou a prisão preventiva do Paciente em razão das circunstâncias da prisão em flagrante, bem como asseverou que não seria adequada, diante da personalidade do Agente, a concessão da liberdade provisória. Contudo, reafirmo que, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, entendo que as circunstâncias da prática delitiva, notadamente a não expressiva quantidade de droga apreendida e a natureza menos danosa do entorpecente encontrado - 129,58g (cento e vinte e nove gramas e cinquenta e oito centigramas) de maconha - não são capazes de evidenciar a necessidade da segregação processual do Paciente, sendo suficiente, na espécie, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional. Ademais, a despeito de o Juízo singular ter informado ao Tribunal local a existência de antecedentes criminais, esses dados não constam do decreto prisional. De todo modo, verifica-se que o Paciente possui condenação definitiva pela prática do crime de tráfico privilegiado (fls. 46-48), cometido há mais de 7 (sete) anos, cuja pena foi extinta pelo integral cumprimento em 2018, e foi condenado, em 2020, à pena de 6 (seis) meses de detenção, pelo cometimento do crime de desacato (delito de menor potencial ofensivo), o que não justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva. Registre-se que, em casos similares, quando se trata de apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento, mesmo diante da presença de fundamentação concreta para a prisão cautelar. É o que demonstram, entre outros, os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. .. 2. No caso, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar a quantidade de droga em poder do acusado e o fato de ele haver sido surpreendido próximo a estabelecimento escolar. Todavia, não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência de comercialização de entorpecentes, além da reiteração delitiva, a quantidade indicada não é exacerbada. 3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares indicadas no voto." (HC 606.503/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois destacou o Juízo de piso o risco de reiteração delitiva, em razão de o recorrente estar respondendo a outra ação pela prática de tráfico. .. 4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão cautelar, valendo-se sobretudo da menção ao risco de reiteração criminosa, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso, porque não se está diante de elevada quantidade de droga apreendida, mas sim de aproximadamente 170g de maconha - quantidade da qual não se extrai, por si só, a periculosidade social do ora recorrente a ponto de justificar o encarceramento preventivo. 5. Recurso parcialmente provido, a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau." (RHC 129.887/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020; sem grifos no original.) Assim, reitero que, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. A propósito, na decisão impugnada, a prisão preventiva do Paciente foi substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os Investigados); e IV (proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal. Ficou a cargo do Juízo primevo especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, sendo certo que o Magistrado poderá, também, acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas. Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.