HC 613241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ANDRÉ ALVIM DE MATOS SILVA, no qual é apontado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como autoridade coatora. Alega o impetrante que: 1) está sendo acusado de organização criminosa formada para corrupção e lavagem de dinheiro apenas pelo fato de ter recebido valores transferidos de pessoa jurídica dpe titularidade de um vereador, já estando exonerado do cargo de chefe de gabinete que ocupava; 2) o writ é cabível, devendo haver uma flexibilização da Súmula 691/STF em face do flagrante constrangimento ilegal cometido; 3) o decreto preventivo carece de motivação idônea, máxime diante da ausência de prova da participação do réu no esquema criminoso; 4) o Ministério Público não arrolou testemunhas na denúncia, o que, de per si, afasta a existência de risco à instrução criminal; 5) os fatos apurados nos autos teriam ocorrido em 2018 e 2019, o que denotaria a ausência de contemporaneidade da medida; 6) é cabível a substituição da custódia preventiva por medida cautelar diversa da prisão (e-STJ, fls. 3 a 14). O pedido de liminar foi deferido, sendo permitido que o paciente aguarde em liberdade o julgamento definitivo do writ, mediante substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas a serem definidas pelo juízo de origem (e-STJ, fls. 2130 a 2134). A autoridade judicial de 1º grau prestou informações transcrevendo trechos de decisões tomadas naquele órgão, sobretudo da que decretou a medida questionada, além de apontar o andamento da ação penal respectiva, inclusive afirmando que o paciente já tinha sido colocado em liberdade quando do recebimento da determinação deste Tribunal relativa à liminar (e-STJ, fls. 2151 a 2184). Já o órgão de 2º grau informou que julgou o pedido prejudicado, diante da concessão de liberdade no juízo de origem em razão do cumprimento de liminar deferida nesta Casa (e-STJ, fls. 2141 a 2144). Por último, a Subprocuradora-Geral da República apresentou parecer opinando pela inadmissibilidade do habeas corpus e pelo descabimento de concessão de ordem de ofício, com consequente revogação da liminar deferida. Entendeu não ser possível a impetração em substituição a recurso próprio, acrescentando que a prisão é necessária para interromper as atividades de complexa organização criminosa, existindo fundamentação idônea e não faltando a contemporaneidade alegada, porque a autoria teria sido indicada com o avanço das investigações (e-STJ, fls. 2194 a 2205). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Por sua vez, também não cabe habeas corpus contra decisão de 2º grau que indefere pedido liminar, consoante entendimento decorrente da Súmula 691/STJ, aplicável a este órgão por analogia, igualmente com a exceção de casos em que haja flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. No caso dos autos, contudo, verifico a ocorrência da situação excepcional indicada, o que será devidamente demonstrado ao longo desta fundamentação. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 2º, da Lei 12.850/13 e artigo 317, caput, do CP, este por cinco vezes. Como registrei na decisão que deferiu a liminar, a prisão preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, tem por escopo a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exigindo a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em acréscimo, com o advento da sistemática trazida pela Lei n. 12.403/2011, ela deve ser considerada ultima ratio, priorizando-se a aplicação das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Na situação em exame, o juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente mediante a seguinte fundamentação: " .. No concernente a esse núcleo de vereadores apontados pelo Ministério Público como receptores de valores indevidos para aprovações legislativas pontuais e para atender interesses pouco republicanos de Mauro Araújo e empresários a ele vinculados, o fumus comissi delicti consubstancia-se nos quadros de transferência de valores indicados na narrativa acusatória cotejados com os documentos bancários que os acompanham. Também não há como desconsiderar os diálogos extraídos entre Mauro e Pastor Everaldo, como, por exemplo, as conversas de aúdios captadas em 08/11/2019, com a seguinte degravação: .. Ao todo, há elementos comprobatórios de transferência de uma das pessoas jurídicas de Mauro Araújo para a conta do vereador Carlos Evaristo entre junho de 2018 e novembro de 2019 no montante total de R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais). Às fls.656, 657, 665, 676, 683, 689, 690, 692, 696, 697, 699, 701, 707 e 712 estão anexados os documentos bancários indicativos de tais transferências. O vereador Antônio Lino é apontado como receptor da quantia total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), inclusive com utilização da conta corrente de sua filha, de acordo com o quadro de transferência de valores apresentado pelo Parquet, guardando vinculação com o extrato de conversa via aplicativo de mensagens acostado às fls.1.149. Vale consignar que, às fls.1.176 há ordem expressa de Mauro para Cesar providenciar a transferência imediata de valores ao vereador Antonio Lino. As transferências eletrônicas de valores estão consignadas nos documentos bancários acostados às fls. 653, 654,679, 698, 704 e 712. O vereador Jean Carlos Soares, de acordo com quadro de transferências noticiado pelo Ministério Público, recebeu, em sua conta pessoal, os seguintes valores remetidos pela pessoa jurídica de Mauro Araújo e de seu irmão Cesar a quantia de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Tais transferências estão devidamente estampadas nos documentos anexados às fls. 720, 726 e 727. O Ministério Público apresentou quadro de transferências bancárias das Empresas de Mauro Araújo e Cesar Araújo para a conta pessoal do vereador Diego Martins, conhecido como Diegão, no importe de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), mais a quantia de R$ 49.450,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) na conta pessoal de seu chefe de Gabinete, André Alvim de Matos. Tal ponto articulado pelo Ministério Público tem apoio nos documentos de fls.718 e 729 no caso de Diego e fls.718, 721, 723, 726 e 730 no caso de André Alvim. .. De rigor, conforme já salientado nesse decisum, a intervenção do Estado para estancar potencial desvirtuamento da atividade legiferante geradora de prejuízos incontáveis aos princípios basilares da administração pública municipal local pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que se mostram imprescindíveis para impedir a continuidade dos ilícitos em cadeia contra o patrimônio publico, bem como evitar a destruição e manipulação de provas e possível coação a testemunhas eventualmente apontadas pelo Ministério Público em seu rol. Assim, presentes os requisitos insertos nos artigos 312 do Código de Processo Penal, pois consolidados elementos de materialidade de uma plêiade de crimes lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, eventuais crimes de peculato, potenciais crimes licitatórios e organização criminosa - e verificados indícios veementes de coautorias, necessário os decretos das prisões preventivas dos vereadores, chefes de gabinete e assessores políticos, bem como dos empresários Pablo Bezerra, Joel Leonel Zeferino e da empresária Cada Salvino Bento que consta como a efetiva proprietária da Empresa de José Beraldo responsável pelos inúmeros repasses de valores para as Empresas de Mauro Araújo. Em síntese da narrativa exposta pelo Ministério Público e pelos documentos apresentados aos autos não há como negar a necessária verossimilhança em juízo de cognição sumária, que, diga-se, não representa antecipação de culpa dos investigados que terão livre acesso às ferramentas da ampla defesa e contraditório para exporem suas provas contrárias às demonstradas pelo Parquet. Fato é que a garantia da ordem pública e a proteção à aplicação da lei penal são pressupostos imanentes ao conjunto probatório apresentado em perfeita simetria com a narrativa acusatória declinada. Por todo o exposto, nos termos do disposto no artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, DECRETO as prisões preventivas de todos os investigados, eis que presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade da prisão, consoante artigos 312 e 313, do Diploma Processual Penal Pátrio, não se afigurando suficientes ou adequadas, outrossim, na hipótese em tela, nenhumas das medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. Anoto que, os crimes em tese praticados (lavagem de dinheiro, corrupção passiva, corrupção ativa, crimes da lei de licitação e organização criminosa), possuem penas privativas de liberdade máximas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo, outrossim, as prisões dos investigados necessárias para conveniência da instrução criminal, a fim de que se garanta que a prova a ser colhida em Juízo não sofra qualquer tipo de interferência, além de ser necessária para a correta e eficaz aplicação da lei penal, bem como a preservação da ordem pública local agredida com a potencial e indevida sangria do patrimônio público que deve ser imediatamente estancada" (e-STJ, fls. 26 a 28). Percebe-se que, embora tenha explicado concretamente onde estão os supostos indícios da autoria, a autoridade judicial entrou no periculum libertatis de forma muito genérica e tímida. Mencionou somente que o desvirtuamento da atividade legiferante e o prejuízo à Administração Pública que conduziriam à destruição de provas e à coação de testemunhas, sem indicar nenhum elo entre as afirmações, valendo salientar que o paciente sequer exercia mandato eletivo. Então, além de não se aplicar o argumento do uso indevido do mandato legislativo para justificar a providência por conveniência da instrução criminal, não se explicou a dimensão à ofensa aos princípios da Administração Pública que especificamente acarretasse a presença do mesmo requisito. Meras ilações quanto ao risco à instrução criminal, desacompanhas de elementos concretos que demonstrem o intuito do réu de turbar a produção probatória, não servem de fundamento para o decreto prisional, especialmente após a realização de busca e apreensão, quebra do seu sigilo bancário, telefônico e telemático. Outrossim, pelo que se infere da denúncia, a acusação olvidou-se de apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do CPP, o que, por si só, diminui o risco de interferência da colheita probatória. De igual modo, o decreto de prisão preventiva não foi específico em justificar a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública diante de uma possível gravidade concreta da conduta. Perceba-se, aliás, que o trecho acima reproduzido parece sugerir que a conduta do paciente foi aparentemente menos grave que a de outros réus, o que conduz à inferência de que a narração dos supostos fatos não autoriza medida tão drástica, sendo suficiente a aplicação de cautelares menos gravosas. Ainda que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admita a prisão preventiva a fim de cessar a atuação de organização criminosa, o decreto preventivo não consignou elementos concretos que indiquem que a soltura do réu poderia colocar em risco a ordem pública. Não apontou um único elemento dos autos que permitisse inferir o apontado risco de reiteração delituosa. A indevida sangria ao patrimônio público é inerente aos fatos denunciados, não sendo apontado nenhuma conduta do paciente em particular que tivesse, a princípio, ocasionado um desvio em montante muito elevado, havendo omissão em diferenciar postura em relação a outros ilícitos da mesma espécie. Ora, não se pode admitir a prisão preventiva indiscriminada de todos os agentes envolvidos em crimes perpetrados em contexto de organização criminosa, sob o pretexto de impedir a reiteração delitiva ou prejudicar as provas, sobretudo se os delitos praticados não envolverem violência e se o acusado nem parece ser o líder do grupo. Pior ainda a afirmação de necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal, o que aconteceu sem nenhuma justificativa, não sendo apontado em nenhum momento o que indicaria o risco de fuga do paciente. Demais disso, ainda que não se trate de argumento que, sozinho, enseje a concessão da ordem, deve-se considerar, em conjunto com o que foi acima afirmado, que o paciente é primário, tem bons antecedentes, além de exercer atividade laboral lícita e possuir residência certa. Assim, neste caso específico entendo ser proporcional e suficiente a sua submissão às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, menos gravosas que o encarceramento. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SERVIDOR TITULAR DE CARGO COMISSIONADO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. .. Na espécie, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas, a prisão preventiva mostra-se excessiva, uma vez que os crimes foram praticados em razão da condição de agente público, no exercício do cargo comissionado de contador da Casa legislativa local. Logo, o respectivo afastamento das funções públicas, em princípio, é suficiente para proteger a ordem pública. Ademais, não há registros de que o paciente tenha coagido ou ameaçado testemunhas, ou mesmo tentado interferir no regular desenvolvimento do processo. "A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório" (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). A prevalência dos critérios da necessidade e da adequação das cautelares pressupõem a proporcionalidade da medida frente a sua razão de ser. Além disso, a aplicação das medidas está submetida ao poder geral de cautela do magistrado levando em conta as condições pessoais do acusado. Na espécie, os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça e o paciente é primário, reside em local conhecido, condições subjetivas que também devem ser devidamente sopesadas para fins de abrandamento da sua situação prisional. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares relacionadas no voto, as quais deverão ser rigorosamente fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive notificando o paciente de que o descumprimento ensejará a decretação da prisão preventiva." (RHC 97.239/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019; grifou-se). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. Evidenciado que a manutenção da custódia antecipada do réu é medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva pode ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, infere-se, diante das particularidades do caso concreto, ser devida e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas à prisão para garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a custódia preventiva do paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV, V e VIII, do Código de Processo Penal, fixando-se o valor da fiança em 100 (cem) salários mínimos, devendo ser expedido o competente alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso." (HC 401.867/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 16/10/2017; grifou-se). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO DESTINADO A CONSUMO (LEITE). PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais dos agentes, primários, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V, VI e VIII, do CPP, devendo o Juízo singular determinar a devida distância que os réus deverão manter das testemunhas de acusação, suspendendo ainda o exercício da atividade econômica que desenvolvem junto à Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. - COTREL, arbitrando-se a fiança no valor de 10.000,00 (dez mil reais)." (HC 316.777/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015; grifou-se). Além do mais, o juízo de 1ª instância, em sede de informações, afirmou que: Em razão dos HC nº 612807/SP (2020/0237861-1), do E. STJ concedeu aos corréus Diego de Amorim Martins; Jean Carlos; Antonio Lino; William Casanova e Carlos Cesar Claudino, em caráter extensivo, liminares para que suas prisões sejam substituídas por medidas cautelares a serem definidas pelo Juizo natural até o julgamento dos respectivos Habeas Corpus. Tendo sido expedido alvará de soltura aos corréus Diego Amorim Martins; Carlos, Evaristo Jean Carlos; William Casanova e Carlos Cesar, e ao corréu Antonio Lino contramandado de prisão e, em razão da manutenção da isonomia e equilíbrio processual, já delimitado o entendimento do STJ, foi deferido ao paciente André Alvim liberdade mediante medidas cautelares e expedição de alvará de soltura (e-STJ. fl. 2178) O trecho acima transcrito parece demonstrar que antes mesmo do cumprimento da liminar concedida nestes autos o órgão originário já tinha substituído a prisão do paciente por cautelares diversas, aplicando por ele próprio o efeito extensivo previsto no art. 580, do CPP, até porque realmente a sua situação processual particular não é pior do que a dos corréus, pelo contrário. Logo, se não fosse o caso de conceder a ordem, confirmando a providência de urgência requerida e deferida, haveria necessidade de se reconhecer a perda superveniente do objeto deste writ, o qual passaria à situação de prejudicado, atraindo a incidência do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ: Art. 34. São atribuições do relator: .. XVIII - distribuídos os autos: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) a) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; .. XX - decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fi xada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento fi rmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar (grifou-se). Nessa linha, este Tribunal também já reconheceu a falta de interesse decorrente da perda do objeto da ação perante o Tribunal de 2º grau, justamente em razão da liberdade provisória concedida pelo juízo monocrático de origem, situação muito parecida com a presente. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. PERDA DE OBJETO DO WRIT ORIGINÁRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É evidente a falta de interesse de agir do agravante, em razão da superveniência de decisão que julga prejudicado o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 319.786/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015) É importante destacar, para concluir, que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Esta decisão enfrentou todas as teses do recorrente e, na linha do art. 315, § 2º, IV, do CPP, também apreciou todos os seus argumentos capazes de, em tese, infirmar a solução adotada, não havendo necessidade de resposta a cada afirmação específica. Ante o exposto, concedo a ordem, mantendo a liminar anteriormente deferida, nos exatos termos da respectiva decisão. Publique-se. Intimem-se.