HC 885247 - DECISAO

HC 885247 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo não é cabível quando há recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela Corte de origem com base em maus antecedentes (art. 59 CP), o que autoriza o agravamento...

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Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração/decisão Final Sobre O Habeas Corpus
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Motivação Da Pena, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Motivação Da Pena Súmulas 718 E 719/stf Súmula 440/stj +2 more

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Parties

JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração/decisão Final Sobre O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 motivação concreta para fixação do regime prisional
  3. 3 controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo não é cabível quando há recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela Corte de origem com base em maus antecedentes (art. 59 CP), o que autoriza o agravamento do regime nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, de modo que não houve ilegalidade ou ausência de motivação idônea que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração