HC 852360 - DECISAO

HC 852360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reanálise de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o reconhecimento da vítima foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos (prisão em flagrante, recuperação dos objetos e...

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Parties
Paciente: LUCIANO RENATO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Suficiência De Provas Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCIANO RENATO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração da prova testemunhal e reconhecimento pessoal (art.226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reanálise probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reanálise de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o reconhecimento da vítima foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos (prisão em flagrante, recuperação dos objetos e testemunhos), e a dosimetria foi fundamentada em condenações pretéritas distintas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do presente Habeas Corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.