HC 899268 - DECISAO

HC 899268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não é admissível sua utilização como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do CPP e na gravidade concreta da conduta (associação para tentativa armada de roubo, uso de arma e disparos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FERREIRA LALUCE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO PEDRO FERREIRA LALUCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não é admissível sua utilização como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do CPP e na gravidade concreta da conduta (associação para tentativa armada de roubo, uso de arma e disparos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.