HC 841179 - DECISAO

HC 841179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade que em regra não se admite; (ii) não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; (iii) a inquirição das testemunhas pelo juiz, mesmo que em ordem diversa da prevista no art. 212 do CPP,...

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Parties
Paciente: MARCOS MENESES DA CRUZ (ou MARCOS MENEZES DA CRUZ); Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Instrução E Julgamento, Inquirição De Testemunhas (art. 212 Do Cpp), Indícios De Autoria E Materialidade (art. 413 Do Cpp), Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Nulidade Relativa Vs. Absoluta, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Instrução E Julgamento Inquirição De Testemunhas (art. 212 Do Cpp) Indícios De Autoria E Materialidade (art. 413 Do Cpp) +3 more

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Parties

MARCOS MENESES DA CRUZ (ou MARCOS MENEZES DA CRUZ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP pela inquirição do juiz às testemunhas
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Regularidade do reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade que em regra não se admite; (ii) não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; (iii) a inquirição das testemunhas pelo juiz, mesmo que em ordem diversa da prevista no art. 212 do CPP, não gera nulidade absoluta e, na ausência de demonstração de prejuízo, não autoriza a concessão da ordem; (iv) as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; e (v) a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP não se afigura manifestamente improcedente, de modo que seu...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.