HC 812292 - DECISAO

HC 812292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; os depoimentos policiais, a confissão parcial do réu e o conjunto probatório (inclusive foto e quantidade de porções) justificam a manutenção das decisões impugnadas e não revelam constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL SANTIAGO DOS SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade: Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Ilegalidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Ilegalidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Concessão De Ofício

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Parties

DANIEL SANTIAGO DOS SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade: Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; os depoimentos policiais, a confissão parcial do réu e o conjunto probatório (inclusive foto e quantidade de porções) justificam a manutenção das decisões impugnadas e não revelam constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se