HC 908329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE RICARDO MENDES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento 1.788 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c.c o 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, assim como inadmitiu o recurso especial. Após, a defesa impetrou prévio writ na Corte Estadual, visando a redução penal, o qual não foi conhecido. Neste habeas corpus, requer o impetrante, em síntese, o estabelecimento da fração de 1/6 para os aumentos operados na pena-base, em razão dos maus antecedentes do paciente, bem como para majorante do emprego de arma de fogo, no tocante ao delito de organização criminosa. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 137-139). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Da análise dos autos, observa-se que os temas relativos à redução da pena-base e da fração da causa de aumento do delito de organização criminosa não foram debatidos no acórdão impugnado, visto que a defesa buscou, por meio de via inadequada, debater questões não suscitadas no recurso de apelação anteriormente interposto e julgado pela Corte de origem. Desse modo, entende-se que a matéria está preclusa em relação ao paciente, sendo incabível a sua análise neste Tribunal Superior. Nesse sentido: (REsp n. 1.501.855/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA